Caminhoneiros podem solicitar credencial para estacionamento

BELO HORIZONTE - O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que o órgão conclua com urgência a regulamentação de inúmeros artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promulgado em setembro de 1997.

Entre os artigos não-regulamentados por resoluções do Contran está o 99, que prevê que só podem transitar veículos cujo peso e dimensões atendam os limites estabelecidos pelo órgão, que não editou essa tabela até hoje.

Na recomendação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, do ofício da Qualidade do Serviço Público, pediu ao Contran que responda em 30 dias se há interesse do órgão em acatar o prazo de quatro meses sugerido pelo MPF para finalizar a regulamentação do CTB ou negociar outro prazo por meio de um termo de ajustamento de conduta.

 

Fonte: Diário do Comércio 11/8/2006