Por sugestão do MOVIMENTO UNIÃO BRASIL
CAMINHONEIRO ao FORÚM RIOGRANDENSE DO TRANSPORTADOR
DE CARGA aconteceu neste último sábado, dia
11 de maio, em Uruguaiana, a 10 ª Audiência
P ública da Comissão da Câmara Federal que estuda
as modificações na Lei 12.619 que regulamenta
as horas de descanso do caminhoneiro, CEMOTOR
, por se tratar de um país de dimensões continentais.
O que é bom em um determinado local pode ser
extremamente ruim em outro, e é na expectativa
de colaborar com a Comissão e principalmente
de ajudar na solução destes problemas que a
categoria de caminhoneiros dos mais diversos
pontos do Rio Grande do Sul se reuniu na cidade
conhecida como o maior porto seco da América
latina, para debater e buscar sugestões para
melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros
autônomos , cooperativados, contratados, micros
e pequenos empresários do setor de transportes
que atuam no MERCOSUL. Após apresentar os progressos
da Comissão, o vice-presidente da CEMOTOR, Deputado
Vilson Covatti, convidou a todos os presentes
a se manifestar e ouviu várias sugestões de
pessoas ligadas ao setor. A pauta da audiência
foi a redução e o fracionamento do descanso,
o aumento das horas trabalhadas, fiscalização
e multas para os caminhoneiros estrangeiros.
Multas estas que devem ser pagas no ato ou no
máximo em 24 horas em rede bancária. Também
foi citado o trabalho do MPT (Ministério Público
do Trabalho) que, segundo os presente, está
fiscalizando e autuando, e com isto dificultando
o trabalho dos brasileiros, pois se conseguissem
executar a fiscalização em todo o território
nacional todos estariam em igualdade de condições
perante a lei. Como isto não acontece e o MPT
não vai conseguir atingir a todos, e muito menos
os estrangeiros, a fronteira e o Brasil ficarão
prejudicados em relação ao MERCOSUL com a nova
lei .
As lideranças locais disseram :
- Depositamos todas as nossas esperanças
no MUBC e no trabalho que vem sendo feito na
CEMOTOR, Contamos com a sensibilidade do MPT,
que pelo menos por enquanto está trabalhando
com a Comissão, e que haja alguma alteração:
não fiscalize ou não haja punição, pois as empresas
e os caminhoneiros estão levando mais a sério
a questão da longa jornada.
- Queremos a aplicabilidade da lei
para todos, mas a lei carece de modificações
importantes. Um mínimo de infraestrutura deve
existir, sob pena de o setor mergulhar numa
crise que poderá afetar inclusive a economia
do nosso país e todo o MERCOSUL.
As lideranças agradeceram os esforços
do Presidente Nélio Botelho do MUBC e também
o trabalho da comissão CEMOTOR.
Imagem
da Audiência Pública de Uruguaiana
FÓRUM E BANCADA
SP DO TRC
AGENDAMENTO E CONVITE
No próximo dia 24/05/2013 (6ª feira)
estaremos prosseguindo com as reuniões nos Estados
da Federação para a constituição dos membros
que comporão os Fóruns e Bancadas Estaduais
do TRC.
Terá livre ingresso e cadeira no
Fórum toda e qualquer pessoa física individual
ou representante de entidade representativa
relacionada ao transporte rodoviário de cargas:
caminhoneiros empregados, comissionados ou autônomos,
cooperativas, empresas de transporte, embarcadores
e usuários do TRC, fornecedores de serviços,
equipamentos e veículos, postos de gasolina,
etc., além de órgãos públicos municipais, estaduais
e federais e dos poderes legislativo, executivo
e judiciário.
Os assuntos a serem tratados no Fórum
- que estará interligado aos Fóruns e Bancadas
dos demais Estados, bem como ao Fórum e Bancada
Nacional do TRC, em Brasília, coordenado pelo
deputado Nelson Marquezelli - serão todos aqueles
que representam as grandes questões que envolvem
o TRC. Inicialmente terão prioridade os fretes
defasados, definir junto aos órgãos públicos
preço justo para o óleo diesel, tarifas compatíveis
de pedágios, PBT nas balanças rodoviárias, infraestrutura
e pontos de apoio nas estradas, nas cidades
e nos locais de carga e descarga, integração
com os órgãos de segurança e fiscalização enfim,
tornar reconhecida a importância do TRC para
a sociedade e para o país através de uma verdadeira
revolução de mudanças e correções no setor.
A reunião agendada para o dia 24/05/2013
será realizada em São Paulo - capital, com início
às 14:00h, sob a coordenação do Deputado Estadual
Aldo Demarchi e do Deputado Federal Nelson Marquezelli,
no auditório da Assembleia Legislativa daquele
estado (vide convite clicando
aqui).
A sequência das reuniões nos demais
Estados que já contam com os seus Fóruns e Bancadas
do TRC terá a sua planilha de datas informada
nos próximos dias.
Chegou a hora de concluirmos tudo
àquilo que deu motivo à Manifestação Nacional
do TRC, no ano passado. É de fundamental importância
o prosseguimento da participação de todos os
componentes do setor nesta jornada.
Até lá,
Nélio Botelho MUBC
LEI Nº 6439/13
RENOVAÇÃO
DA FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
02-05-2013
O Governo do Estado do Rio de Janeiro
acaba de sancionar a lei que dispõe sobre o
programa de incentivo a renovação da frota de
veículos pesados do Estado do RJ.
Diferentemente do Procaminhoneiro
do governo federal, o programa do RJ destina-se
verdadeiramente à renovação da frota, ou seja,
financia-se o veículo novo e retira-se de circulação
o veículo velho, destinando para reciclagem
os que tenham mais de 20 anos.
Além do mais, o Estado do RJ torna-se
pioneiro e atende a antiga reivindicação do
pequeno transportador na isenção do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços),
cujos 12% (doze por cento), somados aos 5% (cinco
por cento) do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
representam um desconto de 17% (dezessete por
cento) no preço do veículo novo.
Clique
aqui e veja o texto e condições completas
do programa.
Parabenizamos o governador Sérgio
Cabral, por lançar um modelo inédito e eficientemente
elaborado que, sem dúvida, será seguido por
outros Estados da Federação.
O MUBC está pronto para assessorar
todo e qualquer transportador que queira participar
do programa.
MUBC
INAUGURADO O FÓRUM/BANCADA
RS DO TRC
30-04-2013
O Rio Grande do Sul está preparado
e iniciando suas ações objetivando solucionar
todas as questões que envolvem o transporte
rodoviário de cargas naquele Estado.
Sob a coordenação da Deputada Estadual
Silvana Colatti e do Deputado Federal Vilson
Covatti realizou-se, nesta 2ª feira, dia 29,
a reunião inaugural do Fórum/Bancada RS do TRC,
onde ficou definida a composição dos seus membros
e o agendamento inicial dos assuntos da pauta
2013.
Em um ambiente de perfeito entendimento
e evidente clima de disposição e de credibilidade
em atingir as metas a que se propõe o Fórum,
inscreveram-se como titulares e suplentes as
mais diversas pessoas físicas e de representantes
de Entidades relacionadas ao TRC: motoristas,
empregados, comissionados e autônomos; cooperativas,
empresas de transporte, embarcadores e usuários
do TRC; fornecedores de serviços, além de outros.
A tendência é que, em curto prazo,
ocorram outras adesões significativas, inclusive
dos demais setores que compõem o núcleo do TRC,
de órgãos dos governos municipal, estadual e
federal, além dos poderes legislativo, executivo
e judiciário.
Dentre as questões na ocasião apresentadas
e que deu início à pauta 2013 destacam-se como
prioritárias: a complexibilidade da Lei 12619
(Lei do Motorista), a logística precária do
Estado, o baixo valor do frete (que representa
a causa maior de todos os problemas que o setor
enfrenta), peso de balança, pontos de apoio,
tributação e outras.
O Fórum e Bancada RS do TRC estará
integrado aos Fóruns dos demais Estados da Federação
e ao Fórum e Bancada Nacional do TRC, em Brasília,
de maneira a dar soluções às questões nacionais
e dos seus Estados.
Enviamos sinceros votos de boa sorte
a todos.
Nélio Botelho MUBC
Inauguração
do Fórum/Bancada RS do TRC
LEI 12619 (LEI DO MOTORISTA)
ENCERRAMENTO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS
17-04-2013
A Comissão Especial, sob a presidência
do Deputado Federal Nelson Marquezelli, criada
na Câmara dos Deputados para flexibilizar e
aprimorar a Lei 12619 (Lei do Descanso) encerrou
nesta 3ª feira, dia 16, a sequência de cinco
Audiências Públicas, onde foram ouvidos representantes
das mais diversas entidades representativas
de todas as áreas relacionadas ao transporte
rodoviário de cargas do país.
Fizeram uso da palavra neste derradeiro
ato, representantes do governo (Ministério dos
Transportes, do Trabalho e da ANTT) e o MUBC.
O governo também concorda com o fato
da necessidade de flexibilização da Lei. O MUBC
apresentou a realidade do mercado transportador
de cargas brasileiro e as verdadeiras razões
que conduziram à necessidade de implantação
da Lei (assista ao vídeo clicando
aqui).
Na próxima 3ª feira, dia 23, todos
os parlamentares que compõem a Comissão estarão
reunidos na Câmara para avaliar as contribuições
colhidas nas Audiências realizadas e definir
as ações de aprimoramento da Lei e sua consecutiva
implantação.
Saudações a todos,
Nélio Botelho MUBC
FÓRUM E BANCADA RS DO TRC
AGENDAMENTO E CONVITE
15-04-2013
No próximo dia 29/04/2013 (2ª
feira) estaremos prosseguindo com as reuniões nos Estados da
Federação para a constituição dos membros
que comporão os Fóruns e Bancadas Estaduais do TRC.
Terá livre ingresso e cadeira no
Fórum toda e qualquer pessoa física individual ou
representante de entidade representativa relacionada ao transporte
rodoviário de cargas, tais como: caminhoneiros, empregados,
comissionados ou autônomos, cooperativas, empresas de transporte,
embarcadores e usuário s do TRC, fornecedores de
serviços, equipamentos e veículos, postos de
gasolina, etc., além de órgãos públicos
municipais, estaduais e federais e dos poderes legislativo,
executivo e judiciário.
Os assuntos a serem tratados no
Fórum - que estará interligado aos Fóruns e
Bancadas dos demais Estados, bem como ao Fórum e Bancada
Nacional do TRC, em Brasília, coordenado pelo Deputado Nelson
Marquezelli - serão todos aqueles que representam as grandes
questões que envolvem o TRC e que sempre mantiveram em um
verdadeiro submundo os pequenos e médios transportadores (que
são a maioria absoluta). As prioridades inicialmente
estarão concentradas nas questões que envolvem os fretes
defasados, de maneira a propiciar melhores salários aos
motoristas, definir junto aos órgão públicos
preço justo para o óleo diesel, tarifas
compatíveis de pedágios, PBT nas balanças
rodoviárias, infraestrutura e pontos de apoio nas estradas, nas
cidades e nos locais de carga e descarga, integração com
os órgãos de segurança e
fiscalização enfim, tornar reconhecida a
importância do TRC para a sociedade e para o país
através de uma verdadeira revolução de
mudanças e correções no setor.
A reunião agendada para o dia
29/04/2013 será realizada em Porto Alegre - RS, com
início às 14:00h, sob a coordenação da
Deputada Silvana Covatti, no auditório da Assembleia Legislativa
daquele Estado (vide convite).
A sequência de reuniões nos
demais Estados que já contam com os seus Fóruns e
Bancadas do TRC terá a sua planilha de datas informada nos
próximos dias.
Chegou a hora de concluirmos tudo aquilo
que deu motivo à Manifestação Nacional do TRC, no
ano passado. É de fundamental importância o prosseguimento
da participação de todos os gaúchos do setor nesta
jornada.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CARTÃO FRETE E CIOT
13-04-2013
A Audiência Pública nº
134/2013 realizada pela ANTT - Agência Nacional de Transportes
Terrestres, para obter contribuições para a proposta de
Resolução que altera a Resolução ANTT
nº 3658/11, encerrou-se nesta 5ª feira, dia 11.
O Ofício, protocolado pelo MUBC e
que contou com a assinatura de 71 Deputados Federais relacionados
à Bancada Nacional do TRC na Câmara, concentrou-se
no Art. 4º (Pagamento do Frete) e do Art. 6º (CIOT). Clique aqui para ler o documento.
A Comissão Especial criada na
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Federal
Nelson Marquezelli, para aprimorar a Lei 12619/12 (Lei do Motorista),
realizou nesta semana, em Brasília, as Audiências
Públicas 4 e 5 de um total de 6 programadas para colher
subsídios de todas as áreas relacionadas ao transporte
rodoviário de cargas.
Ali foram ouvidos represenantes de
diversas entidades como: alimentação, supermercados,
entrepostos, saúde, seguros, usuários do transporte,
fabricantes de veículos e outros.
Na próxima 3ª feira, dia 16,
a Comissão irá realizar a última Audiência
Pública, às 14:00h, no Plenário nº 8 da
Câmara, onde serão ouvidos órgãos do governo
relacionados ao assunto e o MUBC.
Assim, o objetivo da Comissão
é a conclusão dos trabalhos na 4ª feira, dia 17,
através de uma reunião conjunta de todos os parlamentares
componentes e dar o encaminhamento imediato para as ações
necessárias ao aprimoramento da lei, de maneira a propiciar a
sua aplicabilidade integral.
Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC
REDUZIDA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO
DE RENDA DO TAC, DE 40% PARA 10%
05-04-2013
Foi sancionada nesta 4ª feira, dia
03/04/2013, pela Presidente Dilma Rousseff, a Lei 12794/13, que reduz o
cálculo do Imposto de Renda do Transportador Autônomo de
Cargas - TAC, de 40% para 10%.
O ato é decorrente da Medida
Provisória sancionada no ano passado pela Presidente, e que teve
de passar pela aprovação da Câmara e do Senado
Federal para ser transformada em lei, cuja vigência é
01/01/2013.
Portanto, a partir de agora o TAC passa a
usufruir grande conquista, podendo inclusive solicitar a
devolução dos valores excedentes descontados no
períoodo de 01/01/2013 até a vigência da Lei.
Trata-se de uma das maiores conquistas do
TAC de todos os tempos e que só foi possível
graças ao trabalho desenvolvido pela Bancada Nacional do TRC na
Câmara dos Deputados sob a coordenação do Deputado
Federal Nelson Marquezelli e do empenho de valorosos companheiros.
Parabéns a todos,
Nélio Botelho
MUBC
LEI 12619/12
(DESCANSO DO MOTORISTA)
04-04-2013
A Comissão Especial criada na
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Federal
Nelson Marquezelli, para o aprimoramento da Lei 12619/12 (Lei do
Motorista), realizou nestas 3ª e 4ª feiras as
Audiências Públicas 2 e 3 do total de 5 agendadas, onde
foram ouvidos os representantes dos mais diversos setores relacionados
ao transporte rodoviário de cargas, dentre eles, dos
embarcadores e contratantes de transportes, das cooperativas, do
Mercosul, das empresas de transportes, dos cegonheiros, dos motoristas
autônomos e empregados, dos supermercados e do Instituto do Sono
UNIFESP.
As opiniões gerais convergem na
unanimidade para a necessidade de proceder ajustes em alguns artigos da
lei, de maneira a torná-la aplicável.
Na próxima 3ª feira, dia 9 e,
4ª feira, dia 10, a Comissão promoverá as duas
últimas Audiências Públicas, ambas às
14:00h, no Plenário nº 8 da Câmara, quando
serão ouvidas outras atividades relacionadas ao setor,
órgãos públicos de trânsito, de
fiscalização, de saúde e de segurança de
trânsito, a fim de concluir os seus trabalhos.
Paralelamente, o mesmo assunto vem sendo
tratado diretamente pela Casa Civil da Presidência da
República, onde nos foi apresentado texto da "Minuta de Ajustes
na Lei 12619/12" para críticas e considerações,
cujo encaminhamento da resposta efetuamos no dia de ontem (vide texto
abaixo).
Texto da Minuta
de Ajustes na Lei 12619/12 (leia
aqui)
Saudações a todos,
Nélio
Botelho
MUBC
SEMANA DE FUNDAMENTAIS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
28-03-2013
Esta foi uma semana de grandes perspectivas de
soluções para as principais questões que afetam as
atividades do transportador rodoviário de cargas do país.
Na 3ª feira, dia 26, foi realizada a primeira de uma
sequência de quatro Audiências Públicas que
estão sendo convocadas pela Comissão Especial criada na
Câmara dos Deputados sob a presidência do Deputado Federal
Nelson Marquezelli para aprimorar a Lei do Motorista (12619).
Neste primeiro momento fizeram uso da palavra os
representantes das Confederações Nacionais das
Indústrias (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura
(CNA), dos Transportes (CNT), dos Trabalhadores (CNTTT), da
Federação Nacional dos Postos de Combustíveis, do
MUBC da Baixada Santista e do Ministério Público do
Trabalho. O objetivo das Audiências Públicas é
angariar subsídios e esclarecimentos dos setores onde se
caracteriza a impossibilidade do cumprimento dos ditames da lei,
especialmente em relação aos períodos de descanso
dos motoristas e a real precariedade da infraestrutura
rodoviária do país. Pelo visto as metas estão
sendo atingidas, ao considerar o fato de que já está
nascendo naquele fórum um consenso quase que unânime entre
todos aqueles que ali estão participando, da necessidade de
redução de 11 para 8 horas do período de descanso
ininterrupto entre jornadas de 24 horas e que os locais de parada
fiquem a critério do motorista.
Na próxima 3ª feira, dia 02 de abril, e na
4ª feira dia 03, ambas a partir das 14:00 horas, no mesmo
Plenário 04 da Câmara dos Deputados, em Brasília,
serão realizadas as Audiências Públicas 2 e 3
(ficando a 4 e última já agendada para 09/04), onde
serão ouvidos os demais atores do setor, a fim de concluir o
relatório final dos trabalhos. Enquanto isso o Denatran
poderá estar prorrogando, provavelmente por mais 180 dias, a
fiscalização educativa nas estradas. Lembramos o fato de
que qualquer cidadão tem livre acesso a essas Audiências
Públicas.
Na 4ª feira, dia 27, foi realizada a Audiência
Pública aberta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes
Terrestres, onde foram ouvidos os representantes dos principais setores
relacionados ao TRC, para a obtenção de elementos
necessários a alteração da Resolução
ANTT 3658, especialmente em relação às
questões que envolvem o Cartão Frete e o CIOT.
Considerando as comprovadas dificuldades apresentadas por quase que a
unanimidade daqueles que ali se pronunciaram, a Agência espera
concluir a redação da nova Resolução
até meados do próximo mês de abril, de maneira a
eliminar as profundas dificuldades que vem causando ao setor,
principalmente aos pequenos e médios transportadores.
Saudações a todos,
Nélio Botelho MUBC
Primeira de uma
sequência de quatro Audiências Públicas
CARTÃO FRETE E CIOT
25-03-2013
A ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
realizará nesta 4ª feira, dia 27/03, a partir das 14:00h,
Audiência Pública para definir as questões
relacionadas ao Cartão Frete e ao CIOT.
O local será na sede da Agência: Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES - Lote 10 - Trecho 03 - Projeto Orla Polo
8 - Bloco A - Brasília - DF.
Por tratar-se de assunto decisivo para a nossa atividade
é fundamental a participação de todos que tenham
condições de estar presente.
Até lá,
Nélio Botelho MUBC
Notícia:
Fórum
Estadual de Transporte de Cargas visita Terminal de Rondonópolis
(Leia)
LEI 12619/12
REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
21-03-2013
Sob a presidência do Deputado Federal Nelson
Marquezelli, reuniu-se nesta 4ª feira, dia 20/03, a
Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para
aprimorar a Lei 12619/12 (Jornada de trabalho e tempo de descanso do
motorista).
O evento, que lotou o Plenário nº 8 da
Câmara dos Deputados, teve o objetivo de recolher os
requerimentos apresentados pelos parlamentares membros da
Comissão, onde são indicados os nomes ligados ao
transporte rodoviário de cargas que serão convidados a
usar da palavra na Audiência Pública marcada para a
próxima 3ª feira - dia 26 - das 14:00h às 18:00h e,
4ª feira - dia 27 - das 09:00h às 12:00h, no
Plenário nº 4 (Anexo 2) da Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes na reunião de ontem os mais
diversos representantes dos principais setores ligados ao TRC.
Saudações,
Nélio Botelho MUBC
Reunião
da Comissão Especial
CRIADA COMISSÃO ESPECIAL NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APRIMORAR A LEI DO MOTORISTA (12.619)
14-03-2013
Sob a presidência do Deputado Federal Nelson
Marquezelli foi instalada ontem, na Câmara dos Deputados, em
Brasília, a Comissão Especial que irá definir
aprimoramentos na Lei do Motorista, a fim de propiciar a sua
aplicabilidade integral.
A Comissão, que é composta por 54 deputados de
diversos partidos, dentre os seus titulares e suplentes, terá
prazo de 30 dias para concluir os seus trabalhos.
No próximo dia 20 de março a Comissão
estará se reunindo para estabelecer o temário dos
assuntos que comporão a pauta.
Voltaremos ao assunto a qualquer momento.
Saudações,
Nélio Botelho MUBC
Instalação,
na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Comissão
Especial
AGENDADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTT SOBRE
CONTA FRETE PARA O DIA 27-03-2013
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES AVISO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 134/2013
O Diretor-Geral, em Exercício da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a
Deliberação nº 036, de 22 de fevereiro de 2013, e
considerando o disposto na Resolução nº 3.705, de 10
de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2010, comunica
que realizará Audiência Pública, franqueada aos
interessados, com o objetivo de obter subsídios e
informações adicionais para a proposta de
Resolução que altera a Resolução ANTT
nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5-A da
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros mediante
remuneração.
O período para envio de contribuições
será do dia 13 de março de 2013, às 9 horas
(horário de Brasília), ao dia 11 de abril de 2013,
às 18 horas (horário de Brasília).
A Audiência será realizada no dia,
horário e local a seguir indicados:
Data: 27 de março de 2013
Horário: 14h às 17h30
Local: Auditório do Edifício Sede da ANTT
Capacidade: 350 pessoas
Endereço: SC/ES Trecho 3, Lote 10. Polo 8 do Projeto
Orla, Brasília - DF, CEP: 70.200-003
As informações específicas sobre a
matéria, bem como as orientações acerca dos
procedimentos relacionados com a realização e
participação da Audiência, estarão
disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br.
Informações e Esclarecimentos adicionais poderão
ser obtidos pelo e-mail: geret@antt.gov.br ou pelo telefone
3410-1200.
JORGE BASTOS
Deliberação
da Reunião do Fórum de Transporte de Cargas MT
De ordem da Coordenadora, Dep. Luciane Bezerra, informamos
sobre a Deliberação da Reunião do Fórum de
Transportes de Cargas - TRC ocorrida no dia 04 março de 2013.
Ficou estabelecido que todas as entidades e
órgãos enviarão as suas demandas, do tema abaixo
definido como prioridade de Agenda, para o Gabinete da Coordenadora ou
para o e-mail coordenacaoforum.trcmt@gmail.com, para
deliberarmos na próxima reunião, marcada para o dia 19 de
marco de 2013, ás 09:00, (terça-feira), no
Auditório Licínio Monteiro - Assembléia
Legislativa.
Endereço: Av. André Antrônio Maggi, n°06, Setor A,
CPA, Gab. 102 CEP: 78049-901 Cuiabá/MT
Mato Grosso está preparado e iniciando suas
ações objetivando solucionar todas as questões que
envolvem o transporte rodoviário de cargas naquele Estado.
Sob a coordenação da Deputada Estadual Luciane
Bezerra realizou-se, nesta 2ª feira, dia 04, a reunião
inaugural do Fórum/Bancada MT do TRC, onde ficou definida a
composição dos seus membros e o agendamento inicial dos
assuntos da pauta 2013.
Em um ambiente de perfeito entendimento e evidente clima de
disposição e de credibilidade em atingir as metas a que
se propõe o Fórum, inscreveram-se como titulares e
suplentes as mais diversas pessoas físicas e de representantes
de Entidades relacionadas ao TRC: motoristas empregados, comissionados
e autônomos; cooperativas, empresas de transporte, embarcadores e
usuários do TRC; fornecedores de serviços, além de
outros.
A tendência é que, em curto prazo, ocorram
outras adesões significativas, inclusive dos demais setores que
compõem o núcleo do TRC, de órgãos dos
governos municipal, estadual e federal, além dos poderes
legislativo, executivo e judiciário.
Dentre as questões na ocasião apresentadas e
que deu início à pauta 2013 destacam-se como
prioritárias: a logística precária do Estado, o
baixo valor do frete (que representa a causa maior de todos os
problemas que o setor enfrenta), peso de balança, pontos de
apoio, tributação e outras.
O Fórum e Bancada MT do TRC estará integrado
aos Fóruns dos demais Estados da Federação e ao
Fórum e Bancada Nacional do TRC, em Brasília, de maneira
a dar soluções às questões nacionais e dos
seus Estados.
Enviamos sinceros votos de boa sorte a todos.
Nélio Botelho MUBC
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
AGENDAMENTO E CONVITE
27-02-2013
A partir da próxima 2ª feira, dia 04 de
março, estaremos promovendo o início das reuniões
nos Estados da Federação para a
constituição dos membros que comporão os
Fóruns e Bancadas Estaduais do TRC.
Terá livre ingresso e cadeira no Fórum toda e
qualquer pessoa física individual ou representante de entidade
representativa relacionada ao transporte rodoviário de cargas,
tais como: caminhoneiros empregados, comissionados ou autônomos,
cooperativas, empresas de transporte, embarcadores e usuários do
TRC, fornecedores de serviços, equipamentos e veículos,
postos de gasolina, etc., além de órgãos
públicos municipais, estaduais e federais e dos poderes
legislativo, executivo e judiciário.
Os assuntos a serem tratados no Fórum - que
estará interligado aos Fóruns e Bancadas dos demais
Estados, bem como ao Fórum e Bancada Nacional do TRC, em
Brasília, coordenado pelo deputado Nelson Marquezelli -
serão todos aqueles que representam as grandes questões
que envolvem o TRC e que sempre mantiveram em um verdadeiro submundo os
pequenos e médios transportadores (que são maioria
absoluta). As prioridades inicialmente estarão concentradas nas
questões que envolvem os fretes defasados, de maneira a
propiciar melhores salários aos motoristas, definir junto aos
órgãos públicos preço justo para o
óleo diesel, tarifas compatíveis de pedágios, PBT
nas balanças rodoviárias, infraestrutura e pontos de
apoio nas estradas, nas cidades e nos locais de carga e descarga,
integração com os órgãos de
segurança e fiscalização enfim, tornar reconhecida
a importância do TRC para a sociedade e para o país
através de uma verdadeira revolução de
mudanças e correções no setor.
A primeira reunião agendada para a próxima
2ª feira, dia 04 de março, se realizará em
Cuiabá - MT, com início às 15:00h, sob a
coordenação da deputada Luciane Bezerra, no
auditório Licínio Monteiro, na Assembleia Legislativa
daquele Estado (vide convite).
A sequência das reuniões nos demais Estados que
já contam com os seus Fóruns e Bancadas do TRC
terá a sua planilha de datas informada nos próximos dias.
Chegou a hora de concluirmos tudo àquilo que deu
motivo à Manifestação Nacional do TRC, no ano
passado. É de fundamental importância o prosseguimento da
participação de todos os matogrossenses do setor nesta
jornada.
Até lá,
Nélio Botelho MUBC
PRESIDENTE ASSINA CRIAÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA LEI 12.619
21-02-2013
Como resultado da audiência realizada nesta
quarta-feira (20) com o presidente da Câmara dos Deputados,
deputado Henrique Eduardo Alves, foi atendido o pedido de
criação de Comissão Especial para discutir a Lei
12.619 (documento).
A Comissão Especial foi sugerida pelo Coordenador da Bancada do
Transporte Rodoviário de Carga (TRC), deputado Nelson
Marquezelli.
A Comissão conta com o apoio dos membros da Frente
Agropecuária e irá sugerir alterações na
Lei para votação de projeto em regime de urgência.
A Lei 12.619 dispõe sobre o trabalho do motorista profissional e
transporte rodoviário.
RENOVAÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS PESADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04-02-2013
Estivemos participando nesta 6ª feira, dia 01 de
fevereiro, a convite do Governador Sérgio Cabral e membros da
sua equipe do governo do Estado do Rio de Janeiro, da cerimônia
de assinatura da mensagem enviada à Assembleia Legislativa, de
criação do "Programa de Incentivo à
Modernização, Renovação e Sustentabilidade
da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro".
Trata-se de um programa muito bem elaborado e que tem tudo
para dar certo.
Diferentemente do "Procaminhoneiro", que até hoje
não conseguiu atingir os seus objetivos, o programa fluminense
é pioneiro em pelo menos dois aspectos: Vem com a
isenção do ICMS que, somado à
isenção do IPI propiciará uma
redução em torno de 17% (dezessete por cento) no
preço do veículo novo e, a criação de
centros de reciclagem dos veículos velhos. Portanto,
diferentemente do Procaminhoneiro que vem inchando a frota ativa,
devido ao fato de financiar o veículo novo sem tirar o
veículo velho de circulação.
Participaram da cerimônia, que lotou o Salão
Nobre do Palácio Guanabara, além da cúpula do
governo do Estado, diversos parlamentares, prefeitos, vereadores,
diversas outras autoridades, entidades representativas das empresas de
transportes, dos transportadores autônomos, dos
rodoviários, dos metalúrgicos, bem como de grande
número de operários de montadoras e de implementos
rodoviários.
De parabéns o Governador Sérgio Cabral e o
Secretário Júlio Bueno pelo pioneirismo de um programa
que, sem dúvida nenhuma, irá servir de modelo para os
demais Estados da Federação, cujos resultados
serão benéficos para toda a sociedade brasileira.
Nélio Botelho MUBC
Imagens da criação do Programa de Incentivo
à Modernização, Renovação e
Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do RJ
REUNIÃO
CNT / MUBC / ANTT
25/01/2013
A CNT - Confederação Nacional dos Transportes e
o MUBC - Movimento União Brasil Caminhoneiro estiveram reunidos
nesta 4ª feira, dia 23, com a Diretoria e Superintendência
da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, para tratar
das questões relacionadas às Resoluções
ANTT nos 3056/09 (Regulamentação do Transporte
Rodoviário de Cargas) e 3658/11 (Cartão Frete e CIOT).
Ficou acertado que a ANTT realizará nos
próximos dias Audiência Pública (as normas que
regulamentam a Agência determinam esse procedimento), a fim de
concluir as alterações necessárias nas respectivas
Resoluções, de maneira a normalizar as atividades dos
transportadores rodoviários de cargas.
Tão logo esteja definida a data da Audiência
Pública estaremos informando a todos, de maneira a garantir a
participação dos eventuais interessados.
Nélio Botelho MUBC
AUDIÊNCIA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA X
REPRESENTANTES DO AGRONEGÓCIO
25/01/2013
Estivemos participando a convite, nesta 5ª feira, dia
24, de Audiência concedida pela Ministra da Casa Civil aos
representantes do Agronegócio, cujo assunto foi as
questões que envolvem as normas estabelecidas pela Lei 12619/12
(Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional).
Estiveram presentes, além dos representantes das
diversas entidades representativas do Agronegócio, a CNA -
Confederação Nacional da Agricultura, empresas de
transporte, transportadores autônomos, Ministério dos
Transportes e das Cidades, DENATRAN e Polícia Rodoviária
Federal.
Devido à complexidade da questão, o assunto
passa a ser conduzido no âmbito do governo, que buscará
uma solução de consenso entre todos os setores atingidos
pela lei.
Saudações a todos,
Nélio Botelho MUBC
NOTA
DE FALECIMENTO
18-01-2013
É com profundo pesar que
comunicamos o falecimento do companheiro José Acácio
Carneiro, ocorrido nesta 6ª feira, dia 18, em decorrência de
acidente rodoviário na BR-040, na região metropolitana de
Belo Horizonte – MG.
“Zé
Carneiro”, como era chamado na intimidade pelos seus companheiros
em todo o território nacional, foi um dos maiores líderes
na luta pelas soluções de todas as grandes
questões que afetam as atividades dos transportadores
rodoviários de cargas do país, onde obteve
inúmeras conquistas.
Dentre os cargos que ocupou,
destacam-se:
Diretor do MUBC –
Movimento União Brasil Caminhoneiro;
Coordenador Estadual MG do MUBC;
Presidente do Sindicato dos
Caminhoneiros Autônomos do Estado de Minas Gerais;
Diretor da FETAC-LCN –
Federação dos Transportadores Autônomos de Cargas
das Regiões Leste e Centro Norte do Brasil;
Presidente da Cotracargem
– Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Estado de Minas
Gerais;
Representante
Nacional do ramo transporte pela OCB – Organização
das Cooperativas Brasileiras.
À todos os sindicatos e
entidades vinculados ao MUBC, informamos luto oficial de três
dias.
À família enlutada
transmitimos nossos profundos votos de pesar.
Nélio Botelho MUBC
Entrevista concedida por Nélio
Botelho à Agência Brasil em 21/12/2012
- Qual a opinião da MUBC sobre a lei
12.619?
- A lei é importante e necessária,
porem, por desconhecimento da real situação das rodovias
do país, seus autores estabeleceram erros tão graves em
seus artigos que a tornaram impossível de ser cumprida pela
maioria absoluta dos transportadores rodoviários de cargas.
- Em
relação a resolução feita pela Contran, que
suspendeu a lei para divulgar "uma lista das rodovias com áreas
para descanso", de acordo com release publicado no Portal do
Ministério Público do Trabalho, como se declara o
MUBC?
- Não existe no país nenhuma
rodovia com "áreas de descanso" nos moldes definidos pela lei
12.619. Em março/2013 continuarão inexistindo. Para
atender integralmente a lei, só daqui a 8 ou 10 anos.
- Quais são as maiores dificuldades dos
caminhoneiros no trabalho?
- Devido a inexistência de infraestrutura
nas rodovias, os poucos pontos de parada exclusivamente em postos de
combustíveis (que não complementam a rodovia conforme
determina a lei), estão saturados, principalmente para
pernoites, antes mesmo do eventual cumprimento da lei.. Se tiver de
cumprir as 11 horas de descanso que a lei determina, o motorista vai
ter de parar em acostamentos desertos, sem nenhuma segurança ou
condições de higiene, alimentação e saude.
Além do mais, os 30 minutos de parada obrigatória nos
intervalos entre jornadas de 4 em 4 horas, irá congestionar
ainda mais esses pontos de paradas. A grave questão que envolve
o motorista de caminhão está concentrada na sua
remuneração, ou seja, a partir do momento que
conseguirmos regularizar o salário do motorista e o valor do
frete, todas essas leis perderão o seu significado e nós
mesmos estaremos aptos a programar o descanso, além das outras
mais graves questões que envolvem as nossas atividades.
- De que forma a lei pode afetar na realidade
dos caminhoneiros ( pontos positivos, negativos)?
- A lei, quase que na sua integralidade,
só tem pontos positivos. De negativos, citamos como principais,
a necessidade da redução das 11 horas para 8 horas do
período de descanso ininterruptos entre jornadas de 24 horas e
que as áreas de descanso, enquanto estiverem sendo implantadas,
fique a critério do motorista.
- Gostaria de acrescentar algo sobre os
tópicos comentados?
- O governo terá de cassar imediatamente
essa liminar concedida ao Ministério Publico do Trabalho. Caso
contrário a economia do país poderá a curto prazo
entrar em colapso. A indústria, o comércio, a
agricultura, a produção, estarão impedidos de
despachar seus produtos devido ao fato de que, sendo eles os principais
responsáveis pelo cumprimento da lei, terão de suportar
um aumento médio de 55% (cinquenta e cinco por cento) nos
valores dos fretes, colocando em risco a sua concorrência de
mercado nacional e internacional, alem da acentuada queda da oferta de
veículos de cargas causada pela perda de produtividade e
comprometer o escoamento da produção nacional, quase que
totalmente dependente do transporte rodoviário de cargas. Vale
lembrar que o governo brasileiro está se utilizando de todos os
meios disponíveis para enfrentar os efeitos da crise
econômica mundial. Esse impacto na economia brasileira devido as
consequencias da implantação da lei 12.619 poderia ser
fatal.
REUNIÃO
FÓRUM - BANCADA NACIONAL DO TRC COM A ANTT
18/12/2012
Sob a
coordenação do Deputado Federal Nelson Marquezelli, a
reunião aconteceu na sede da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília (vide imagem abaixo),
envolvendo diretores e técnicos da área de transporte
rodoviário de cargas, onde estivemos presentes a convite, e o
foco dos assuntos abordados foram propostas de soluções
relacionadas às questões que envolvem as
Resoluções ANTT nos 3658/11 (modalidade de pagamento de
frete) e 3056/09 (regulamentação do TRC).
As
participações e intervenções mais
significativas dentre os parlamentares presentes partiram dos Deputados
Federais Domingos Sávio (MG), Paulo Foletto (ES), Junji Abe
(SP), Ângelo Agnolin (TO), Celso Maldaner (SC), Vilson Covatti
(RS), Luis Carlos Heinze (RS), Valdir Colatto (SC), Ronaldo Nogueira
(RS), além do Deputado Federal Nelson Marquezelli (SP).
As
expectativas são de que, logo no início do ano, as
questões debatidas tenham uma conclusão.
Saudações
a todos,
Nélio BotelhoMUBC
Imagem
da Reunião Fórum - Bancada Nacional do TRC com a ANTT
COMUNICADO
15/12/2012
INSTALADOS
O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL RJ DO TRC
Na última sexta-feira realizamos,
no Rio de Janeiro, a criação e instalação
do Fórum e da Bancada Estadual RJ do TRC.
Foi a nona e última de uma
série de instalações que realizamos este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o
auditório da Assembleia Legislativa fluminense, teve a
coordenação do Deputado Estadual Dionísio Lins,
conjuntamente com o representante do Deputado Nelson Marquezelli,
membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional do TRC na
Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e
empresários, a maioria representando as suas respectivas e
autênticas entidades representativas das empreas, cooperativas,
autônomos, motoristas, indústrias, além do
Secretário Estadual de Transportes, Júlios Lopes,
representando o Governador do Estado e, do representante do Senador
Francisco Dornelles (vide imagens abaixo), numa
demonstração de integração e
confiança no andamento da nossa organização em
curso que irá fortalecer e garantir um futuro melhor para as
nossas atividades.
O endereço do Fórum e da
Bancada é o gabinete do Deputado Dionísio Lins, na
Assembleia Legislativa, que já inicia os seus trabalhos,
priorizando as questões mais graves que afetam o transporte
rodoviário de cargas naquele Estado.
Em janeiro estaremos informando a
programação que será estabelecida para os demais
Estados da Federação.
Até lá,
Nélio
BotelhoMUBC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual RJ do TRC
COMUNICADO
11/12/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL MT DO TRC
Ontem realizamos, em Cuiabá, a criação e
instalação do Fórum e da Bancada Estadual MT do
TRC.
Foi a oitava de uma série de 09
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o plenário da Assembleia
Legislativa matogrossense, teve a coordenação da Deputada
Estadual Luciane Bezerra, conjuntamente com o Deputado Federal Valtenir
Pereira, membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional do
TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, indústrias, além do Ministério
Público do Trabalho e de diversos outros parlamentares, vindos
de todas as regiões do território matogrossense (vide
imagem abaixo), numa demonstração de
integração e confiança no andamento da nossa
organização em curso que irá fortalecer e garantir
um futuro melhor para as nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete da Deputada Luciane Bezerra, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 14/12 (6ª feira) estaremos
instalando o Fórum e a Bancada RJ do TRC, na Assembleia
Legislativa fluminense, no Rio de Janeiro - RJ.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
Imagem da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual MT do TRC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL RJ
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 14/12/2012 (6ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Simão Sessim e do Deputado Estadual
Dionísio Lins, o Rio de Janeiro será o nono Estado da
Federação a ter criado o seu Fórum e sua Bancada
conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas fluminense, onde a
presença e participação de todos são
fundamentais, pois representará a demonstração de
força dos seus integrantes.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
COMUNICADO
08/12/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL GO DO
TRC
Ontem realizamos, em Goiânia, a criação e
instalação do Fórum e da Bancada Estadual GO do
TRC.
Foi a sétima de uma série de 09
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o plenário da Assembleia
Legislativa goiana, teve a coordenação do Deputado
Estadual Mauro Rubem, conjuntamente com o Deputado Federal Rubens
Otoni, membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional do TRC
na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, indústrias, Polícia Rodoviária e
outras, vindos de todas as regiões do território goiano
(vide imagens abaixo), numa demonstração de
integração e confiança no andamento da nossa
organização em curso que irá fortalecer e garantir
um futuro melhor para as nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado Mauro Rubem, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 10/12 (2ª feira) estaremos
instalando o Fórum e a Bancada MT do TRC, na Assembleia
Legislativa matogrossense, em Cuiabá - MT.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual GO do TRC
CONVOCAÇÃO
06/12/2012
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
A reunião de fundação no Estado de
Alagoas foi adiada para 2013, em data a ser definida. Assim, a
programação atualizada para 2012 passa a ser a seguinte:
Dia
07/12/2012
Goiás
Dia
10/12/2012
Mato Grosso
Dia
14/12/2012
Rio de
Janeiro
Horário:
14:30h
Local:
Assembleia Legislativa Estadual
COMUNICADO
04/12/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL TO DO
TRC
Ontem realizamos, em Palmas, a criação e
instalação do Fórum e da Bancada Estadual TO do
TRC.
Foi a sexta de uma série de 10
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o plenarinho da Assembleia
Legislativa tocantinense, teve a coordenação do Deputado
Estadual José Geraldo, conjuntamente com o Deputado Federal
Ângelo Agnolin, membro e integrante do Fórum e da Bancada
Nacional do TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, indústrias, centrais sindicais e outras, vindos de
todas as regiões do território tocantinense (vide imagens
abaixo), numa demonstração de integração e
confiança no andamento da nossa organização em
curso que irá fortalecer e garantir um futuro melhor para as
nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado José Geraldo, na Assembleia Legislativa,
que já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões
mais graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 07/12 (6ª feira) estaremos
instalando o Fórum e a Bancada GO do TRC, na Assembleia
Legislativa goiana, em Goiânia - GO.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual TO do TRC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL MT
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 10/12/2012 (2ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Valtenir Pereira e da Deputada Estadual Luciane Bezerra,
Mato Grosso será o oitavo Estado da Federação a
ter criado o seu Fórum e sua Bancada conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas matogrossense, onde a
presença e participação de todos são
fundamentais, pois representará a demonstração de
força dos seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL GO
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 07/12/2012 (6ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Rubens Otoni e do Deputado Estadual Mauro Rubem,
Goiás será o sétimo Estado da
Federação a ter criado o seu Fórum e sua Bancada
conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas goiano, onde a presença e
participação de todos são fundamentais, pois
representará a demonstração de força dos
seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
SAFRA RECORDE DE GRÃOS: OS DESAFIOS DA
LOGÍSTICA EM 2013
29/11/2012
Estivemos nesta 4a feira, a convite, participando em
São Paulo dos debates sobre o tema, promovido pela ABAG -
Associação Brasileira de Agronegócio, em conjunto
com a ABIOVE - Associação Brasileira das
Indústrias de Óleos Vegetais (vide foto abaixo).
De parabéns os promotores do evento pelo momento
oportuno e estratégico de dar início a essas
análises e discussões, levando-se em conta a gravidade da
questão e as barreiras que terão de ser suplantadas.
Ali estiveram debatendo, além da área de
produção, os representantes do governo, da
indústria, dos diversos modais de transportes terrestres e de
outros serviços relacionados ao setor.
Dos resultados mais significativos destacam-se os
compromissos assumidos por todos de criar uma parceria conjunta
disposta a enfrentar desde já os gargalos a serem suplantados.
Os trabalhos serão desenvolvidos através de uma
comissão composta por membros de todos os setores envolvidos,
que se integrará ao Fórum e à Bancada Nacional do
TRC na Câmara dos Deputados, bem como aos Fóruns e
Bancadas Estaduais do TRC nos seus respectivos Estados.
Boa sorte a todos.
Nélio
Botelho
MUBC
Imagem do
café da manhã promovido por ABIOVE / ABAG
COMUNICADO
27/11/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL PR DO
TRC
Ontem realizamos, em Curitiba, a criação e
instalação do Fórum e da Bancada Estadual PR do
TRC.
Foi a quinta de uma série de 13
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o plenarinho da Assembleia
Legislativa paranaense, teve a coordenação do Deputado
Estadual Nelson Luersen, conjuntamente com o Deputado Federal Zeca
Dirceu, membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional do
TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes representantes do governo do Estado,
diversos parlamentares, profissionais e empresários, a maioria
representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, indústrias e outras, vindos de todas as
regiões do território paranaense (vide foto abaixo), numa
demonstração de integração e
confiança no andamento da nossa organização em
curso que irá fortalecer e garantir um futuro melhor para as
nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado Nelson Luersen, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 03/12 (2ª feira) estaremos
instalando o Fórum e a Bancada TO do TRC, na Assembleia
Legislativa tocantinense, em Palmas - TO.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
Imagem da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual PR do TRC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL TO
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 03/12/2012 (2ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Ângelo Agnolin e do Deputado Estadual José
Geraldo, Tocantins será o sexto Estado da
Federação a ter criado o seu Fórum e sua Bancada
conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas tocantinense, onde a
presença e participação de todos são
fundamentais, pois representará a demonstração de
força dos seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CONVOCAÇÃO
22/11/2012
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
A reunião de fundação no Estado do Mato
Grosso foi remarcada para 10/12/2012. Assim, a
programação atualizada passa a ser a seguinte:
Dia
26/11/2012
Paraná
- 10:30h
Dia
03/12/2012
Tocantins
Dia
07/12/2012
Goiás
Dia
10/12/2012
Mato Grosso
Dia
14/12/2012
Rio de
Janeiro
Dia
17/12/2012
Alagoas
Horário:
14:30h
Local:
Assembleia Legislativa Estadual
COMUNICADO
20/11/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL SC DO
TRC
Ontem realizamos, em Florianópolis, a
criação e instalação do Fórum e da
Bancada Estadual SC do TRC.
Foi a quarta de uma série de 13
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o plenarinho da Assembleia
Legislativa catarinense, teve a coordenação do Deputado
Estadual Mauro de Nadal, conjuntamente com o Deputado Federal Valdir
Colatto, membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional do
TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes representantes do governo do Estado,
diversos parlamentares, profissionais e empresários, a maioria
representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, indústrias e outras, vindos de todas as
regiões do território catarinense (vide foto abaixo),
numa demonstração de integração e
confiança no andamento da nossa organização em
curso que irá fortalecer e garantir um futuro melhor para as
nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado Mauro de Nadal, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 26 (2ª feira) estaremos instalando
o Fórum e a Bancada PR do TRC, na Assembleia Legislativa
paranaense, em Curitiba - PR.
Até lá,
Nélio
Botelho
MUBC
Imagem da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual SC do TRC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL PR
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 26/11/2012 (2ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli, Sandro Alex, André Vargas, Ratinho Júnior e
Zeca Dirceu e do Deputado Estadual Marcelo Rangel, Paraná
será o quinto Estado da Federação a ter criado o
seu Fórum e sua Bancada conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas paranaense, onde a
presença e participação de todos são
fundamentais, pois representará a demonstração de
força dos seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CONVOCAÇÃO
14/11/2012
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
A reunião de fundação no Estado do Rio
de Janeiro foi remarcada para 14/12/2012. Assim, a
programação atualizada passa a ser a seguinte:
Dia
19/11/2012
Santa
Catarina
Dia
26/11/2012
Paraná
- 10:30h
Dia
30/11/2012
Mato Grosso
Dia
03/12/2012
Tocantins
Dia
07/12/2012
Goiás
Dia
10/12/2012
Alagoas
Dia
14/12/2012
Rio de
Janeiro
Horário:
14:30h
Local:
Assembleia Legislativa Estadual
COMUNICADO
10/11/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL SP DO
TRC
Ontem realizamos, em São Paulo, a
criação e instalação do Fórum e da
Bancada Estadual SP do TRC.
Foi a terceira de uma série de 13
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o auditório da Assembleia
Legislativa paulista, teve a coordenação do Deputado
Estadual Aldo Demarchi, conjuntamente com o Deputado Federal Nelson
Marquezelli, membro e integrante do Fórum e da Bancada Nacional
do TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas das empresas, cooperativas, autônomos,
motoristas, micro e pequenas empresas, cegonheiros, policiais
rodoviários e outras, vindos de todas as regiões do
território paulista, numa demonstração de
integração e confiança no andamento da nossa
organização em curso que irá fortalecer e garantir
um futuro melhor para as nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado Aldo Demarchi, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 19 (2ª feira) estaremos instalando
o Fórum e a Bancada SC do TRC, na Assembleia Legislativa
catarinense, em Florianópolis - SC.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual SP do TRC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual SP do TRC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL SC
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 19/11/2012 (2ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Valdir Colatto e do Deputado Estadual Mauro de Nadal,
Santa Catarina será o quarto Estado da Federação a
ter criado o seu Fórum e sua Bancada conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas catarinense, onde a
presença e participação de todos são
fundamentais, pois representará a demonstração de
força dos seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CONVOCAÇÃO
08/11/2012
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
A reunião de fundação no Estado do
Paraná foi remarcada para 26/11/2012 às 10:30h e a do
Espírito Santo, que estava agendada para o dia 12/11/2012, foi
adiada para janeiro de 2013. Assim, a programação
atualizada passa a ser a seguinte:
Dia
09/11/2012
São
Paulo
Dia
19/11/2012
Santa
Catarina
Dia
23/11/2012
Rio de
Janeiro
Dia
26/11/2012
Paraná
- 10:30h
Dia
30/11/2012
Mato Grosso
Dia
03/12/2012
Tocantins
Dia
07/12/2012
Goiás
Dia
10/12/2012
Alagoas
Horário:
14:30h
Local:
Assembleia Legislativa Estadual
COMUNICADO
06/11/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL RS DO
TRC
Ontem realizamos, em Porto Alegre, a criação e
instalação do Fórum e da Bancada Estadual RS do
TRC.
Foi a segunda de uma série de 13
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o auditório da Assembleia
Legislativa gaúcha, teve a coordenação da Deputada
Estadual Silvana Covatti, conjuntamente com os Deputados Federais
Nelson Marquezelli e Vilson Covatti, membros e integrantes do
Fórum e da Bancada Nacional do TRC na Câmara dos
Deputados, em Brasília, além da presença de um
número expressivo de parlamentares componentes das mesmas
Bancadas.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas do setor, vindos de todas as regiões do
território gaúcho, numa demonstração de
integração e confiança no andamento da nossa
organização em curso que irá fortalecer e garantir
um futuro melhor para as nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete da Deputada Silvana Covatti, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 09 (6a feira) estaremos instalando o
Fórum e a Bancada SP do TRC, na Assembleia Legislativa paulista,
em São Paulo.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
Imagens da
Instalação do Fórum e da Bancada Estadual RS do TRC
Video publicado na TV Assembleia RS. Assista aqui.
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL SP
DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 09/11/2012 (6ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a organização
do transporte rodoviário de cargas, onde serão definidas
soluções para todas as questões relacionadas ao
setor, com prioridade para as mais graves.
Sob a coordenação do Deputado Federal Nelson
Marquezelli e dos Deputados Estaduais Aldo Demarchi e Edmir Chedid,
São Paulo será o terceiro Estado da
Federação a ter criado o seu Fórum e sua Bancada
conforme convite Clique
aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas paulista, onde a presença
e participação de todos são fundamentais, pois
representará a demonstração de força dos
seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
COMUNICADO
27/10/2012
INSTALADOS O FÓRUM E A BANCADA ESTADUAL MG DO
TRC
Ontem realizamos, em Belo Horizonte, a criação
e instalação do Fórum e da Bancada Estadual MG
do TRC.
Foi a primeira de uma série de 13
instalações que iremos realizar ainda este ano nos
principais Estados da Federação.
O acontecimento, que lotou o auditório da Assembleia
Legislativa mineira, teve a coordenação do Deputado
Estadual João Leite, conjuntamente com o Deputado Federal
Eduardo Azeredo, membro e integrante do Fórum e da Bancada
Nacional no TRC na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Estiveram presentes profissionais e empresários, a
maioria representando as suas respectivas e autênticas entidades
representativas do setor, vindos de todas as regiões do
território mineiro, numa demonstração de
integração e confiança no andamento da nossa
organização em curso que irá fortalecer e garantir
um futuro melhor para as nossas atividades.
O endereço do Fórum e da Bancada é o
gabinete do Deputado João Leite, na Assembleia Legislativa, que
já inicia os seus trabalhos, priorizando as questões mais
graves que afetam o transporte rodoviário de cargas naquele
Estado.
No próximo dia 05 de novembro (2a feira) estaremos
instalando o Fórum e a Bancada Estadual RS do TRC, na Assembleia
Legislativa gaúcha, em Porto Alegre.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL RS DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
No próximo dia 05/11/2012 (2ª feira) estaremos
dando continuidade às reuniões de criação
dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos prosseguindo com a tão sonhada
organização do transporte rodoviário de cargas,
onde serão definidas soluções para todas as
questões relacionadas ao setor, com prioridade para as mais
graves.
Sob a coordenação dos Deputados Federais Nelson
Marquezelli e Vilson Covatti e da Deputada Estadual Silvana Covatti,
Rio Grande do Sul será o segundo Estado da
Federação a ter criado o seu Fórum e sua Bancada
conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas gaucho, onde a presença e
participação de todos são fundamentais, pois
representará a demonstração de força dos
seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
CONVOCAÇÃO
21/10/2012
FÓRUNS E BANCADAS ESTADUAIS DO TRC
A reunião de fundação no Estado do
Paraná, que estava agendada para o dia 29/10/2012, foi adiada
para o dia 23/11/2012. Assim, a programação atualizada
passa a ser a seguinte:
Dia 26/10/2012
Minas Gerais
Dia 05/11/2012
Rio Grande do Sul
Dia 09/11/2012
São Paulo
Dia 12/11/2012
Espírito Santo
Dia 19/11/2012
Santa Catarina
Dia 23/11/2012
Paraná
Dia 26/11/2012
Rio de Janeiro
Dia 30/11/2012
Mato Grosso
Dia 03/12/2012
Tocantins
Dia 07/12/2012
Goiás
Dia 10/12/2012
Sergipe
Horário:
14:30h
Local:
Assembleia Legislativa Estadual
CRIAÇÃO DO
FÓRUM - BANCADA ESTADUAL MG DO TRC
(NÃO DEIXE DE PARTICIPAR)
Na próxima 6ª feira, dia 26/10, estaremos
iniciando as reuniões de criação dos Fóruns
e das Bancadas Estaduais do TRC.
Assim estaremos iniciando a tão sonhada
organização do transporte rodoviário de cargas,
onde serão definidas soluções para todas as
questões relacionadas ao setor, com prioridade para as mais
graves.
Sob a coordenação do Deputado Federal Nelson
Marquezelli e do Deputado Estadual João Leite, Minas Gerais
será o primeiro Estado da Federação a ter criado o
seu Fórum e sua Bancada conforme convite Clique aqui.
Trata-se de um importante momento para o progresso futuro do
transporte rodoviário de cargas mineiro, onde a presença
e participação de todos são fundamentais, pois
representará a demonstração de força dos
seus integrantes.
Até lá,
Nélio Botelho
MUBC
LEI Nº 11442/07
REGULAMENTAÇÃO DO TRC
17/10/2012
A Lei nº 11442/07 sancionada pelo Presidente Lula no dia
05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros e mediante remuneração,
ocasionou um grande alento no setor, por representar uma antiga
reivindicação, única capaz de botar ordem na casa,
dar início a sua organização, tirando-o da
informalidade. Na ocasião, o anúncio foi feito com muita
ênfase pelo então Presidente da República e
comemorado pela unanimidade dos transportadores de cargas, por
representar a garantia de um futuro melhor e eliminar o submundo em que
todos estiveram sempre mergulhados.
Em seu Art. 2º, a Lei determinou tratar-se de atividade
econômica, de natureza comercial, exercida por pessoa
física ou jurídica, em regime de livre
concorrência, onde a Empresa de Transporte Rodoviário de
Cargas - ETC é pessoa jurídica que tenha no transporte
rodoviário de cargas a sua ATIVIDADE PRINCIPAL. O Código
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, enquadra como Empresas
de Transporte de Carga somente aquelas abrangidas pelos códigos
4930-2/01 até 4930-2/04.
O que fez a ANTT:
Divulgou a Nota Técnica nº 02/2012 em 03/08/2012
acrescentando, por conta própria, outros códigos do CNAE
conflitantes com as determinações da Lei e em flagrante
prejuízo a todos os transportadores beneficiados pela Lei.
São eles:
2910-7/01 - Fabricação de automóveis,
caminhonetas e utilitários;
2920-4/01 - Fabricação de caminhões e
ônibus;
4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões
novos e usados;
5229-0/02 - Serviços de reboques de veículos;
5250-8/05 - Operador de transporte multimodal - OTM;
7719-5/99 - Locação de outros meios de
transporte não especificados anteriormente, sem condutor;
8012-9/00 - Atividade de transporte de valores.
Outra agressão à Lei é o fato da
Agência mandar cadastrar FILIAIS de Empresas quando, segundo a
Lei, o registro é individual por Empresa, o que se entende
tratar-se da matriz.
Parece tudo muito absurdo, ao considerar que a
função de uma Agência Reguladora é
regulamentar uma Lei, com rigorosa observância e cumprimento dos
seus ditames.
A Lei 11442/07 é coisa muito séria e representa
a maior conquista de todos os tempos dos transportadores de cargas que,
quando corretamente implementada, irá fortalecer e corrigir
todas as graves questões que afetam o setor, com
benefícios extraordinários para toda a economia do
país. Portanto, não se justifica e nem se pode aceitar
tantos erros que vêm prejudicando todos esses propósitos.
Espera-se que a Agência consiga cumprir com
competência e responsabilidade as missões que a ela foram
atribuídas.
Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC
CARTÃO FRETE
Projeto de Lei nº 4496/12 do Deputado Nelson Marquezelli
O MUBC irá iniciar, a partir deste mês, um ciclo
de reuniões de criação e instalação
simultâneas dos Fóruns e das Bancadas Estaduais do TRC,
conforme planejado, para promover uma organização
estrategicamente voltada à integração de todas as
atividades que compõem o TRC (motoristas, autônomos,
cooperativas e empresas de transporte), de maneira a eliminar atritos
nas atividades e buscar soluções para todas as
questões danosas ao setor.
Considerando que as questões que envolvem o setor
são diferenciadas de Estado para Estado - por exemplo: Os
problemas de São Paulo são diferentes dos de Pernambuco,
do Mato Grosso diferentes do Rio de Janeiro, etc., - os Fóruns
Estaduais atuarão especificamente nas questões dos seus
Estados.
Inicialmente terá prioridade a
recuperação dos direitos adquiridos e que na
prática são burlados através de normas distorcidas
da legislação, que acarretam prejuízos
incalculáveis na remuneração dos fretes, o qual
representa o ponto de partida para todo esse submundo em que opera o
transportador.
Cada Fórum contará com o apoio e a
participação direta dos Deputados Estaduais integrantes
da Bancada do seu Estado, bem como dos Deputados Federais do seu
Estado, membros da Bancada Nacional do TRC.
Para este mês de outubro, o agendamento é o
seguinte:
Dia
22/10/2012
Rio Grande do Sul
Dia 26/10/2012
Minas Gerais
Dia 29/10/2012
Paraná
As reuniões serão realizadas sempre às
14:30h.
Os locais serão as Assembleias Legislativas nas
capitais dos Estados.
É fundamental a presença de todos os
componentes do transporte rodoviário de cargas, sejam eles
empregados, autônomos ou empresários, de maneira a
comprovar a força do setor para alcançar as conquistas
que representarão o futuro digno de todos.
Saudações,
Nélio Botelho
MUBC
ESCLARECIMENTOS
01/10/2012
CARTÃO FRETE E CIOT
O Art. 128 da Lei nº 12249/10 atendeu a uma promessa e
compromisso da Presidente Dilma Rousseff, assumindo quando da sua
gestão na Casa Civil da Presidência da República,
em extinguir a chamada “Carta Frete”, nociva, prejudicial e
onerosa à economia do Transportador Autônomo de Cargas
– TAC, e teve o objetivo claro de eliminar um antigo meio de
pagamento da empresa ao carreteiro, que o vinculava a postos de
combustíveis específicos, onde eram obrigados a adquirir
produtos com limites mínimos de consumo e preços onerados
no óleo diesel, lubrificantes, além de outros produtos ou
serviços. Portanto, representou um gesto socialmente nobre e
solidário praticado pela Presidente Dilma Rousseff, o que foi
comemorado pelos transportadores autônomos, pelas micro e
pequenas empresas e pelas cooperativas de transporte de cargas. A
“Carta Frete” até então era utilizada por
menos de 7% (sete por cento) do mercado de transportadores.
A Lei nº 11442/07 passou a vigorar acrescida do Art.
5º A:
- “O pagamento do frete do transporte rodoviário
de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC
deverá ser efetivado por meio de crédito em conta de
depósito mantida em instituição bancária OU
POR OUTRO MEIO DE PAGAMENTO regulamentado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.
O que fez a ANTT: Regulamentou o Art. 5º A da Lei
nº 11442/07 através da Resolução ANTT nº
3658/11, tornando OBRIGATÓRIO o pagamento do frete ao
TAC ou seu equiparado, exclusivamente por meio de pagamento
eletrônico de frete, através de conta de depósito
mantida em instituição bancária, SEM DEFINIR
QUALQUER OUTRO MEIO DE PAGAMENTO previsto na Lei. Na mesma
Resolução tornou OBRIGATÓRIA a
utilização do CARTÃO FRETE e PROIBIU
o direito constitucional do transportador de ter acesso ao recebimento
do frete através de MOEDA CORRENTE DO PAÍS, bem
como CHEQUE BANCÁRIO. Definiu também como OBRIGATÓRIA
a emissão, em todas as operações de transporte, do
CIOT – Código Identificador da
Operação de Transporte.
Como consequência, o resultado foi desastroso, ou seja,
como se diz no dito popular, “A emenda foi pior do que o
soneto”.
Então vejamos:
Se o Cartão Frete foi instituído para
substituir a onerosa Carta Frete, ficou pior porque o Cartão
Frete é bem mais oneroso ao impor custos ao embarcador, ao posto
de combustíveis e demais fornecedores de insumos e
serviços e, muito especialmente, ao próprio
transportador. O óleo diesel, por exemplo, ficou mais caro. Por
causa disso a maioria dos fornecedores está recusando operar com
o Cartão. Isso vem complicando sobremaneira as atividades do
transportador que necessita de DINHEIRO nas suas viagens.
O CIOT foi muito mais desastroso ainda, pelo fato de provocar
profundos prejuízos recíprocos nas
contratações de transportes entre o embarcador e o
transportador. O ônus causado às partes vem ocasionando a
impossibilidade de contratações de serviços em
diversas regiões do país, onde muitos autônomos e
pequenas empresas estão sendo preteridos em razão,
principalmente, da diferenciação de
tributação em relação ao grande
transportador, o que vem ocasionando uma revolta no meio do pequeno
transportador. Além do mais, o CIOT provocou uma espetacular
rigidez no controle econômico particular do pequeno transportador
por parte do Fisco, única dentre todas as atividades
econômicas do país. Com a implantação do
CT-e (Conhecimento Eletrônico) e agora com a
redução da alíquota do Imposto de Renda, o CIOT
deveria perder a sua finalidade.
Como entender as distorções absurdas que
ocorrem nas normas impostas em nossa economia. Se de um lado temos um
governo bem intencionado e pronto a intervir, até mesmo num
simples documento de quitação de frete e extingue a Carta
Frete, como forma de desativar um sistema tradicionalmente nocivo a um
percentual mínimo de transportadores (menos de 7%), numa clara
demonstração de respeito e consideração aos
seus beneficiários, de outro lado temos uma Agência
Reguladora que impõe a 100% dos pequenos transportadores normas
totalmente contrárias aos objetivos do governo, provocando
injustiças inaceitáveis que culminaram com efeitos
plenamente inversos, ou seja, piorou o que já era ruim.
Parece claro que a Agência vem se curvando ao lobby das
operadoras de cartões e aos interesses comerciais e
econômicos de poderosas entidades representativas de empresas
transportadoras e de determinadas entidades que se dizem representantes
de autônomos, cujo sistema implantado vai movimentar verdadeiras
fortunas.
Não é justa tanta ganância em cima de um
setor já tão onerado e sacrificado que continua lutando
pela própria sobrevivência.
A expectativa é de que apareça alguém
dentro da ANTT com autoridade suficiente para intervir e mudar os rumos
dessa insuportável situação.
Conhecendo a seriedade desse governo, temos a certeza de que
esse lastimável quadro se regularize em curtíssimo
espaço de tempo, antes que comecem a acontecer as primeiras
quebradeiras.
Estaremos participando de um debate ao vivo na TV
Câmara, nesta 5ª feira, dia 27, às 13:00h, cujo tema
principal será a Lei 12619/12 (Tempo de
Direção e Descanso).
Nélio Botelho
MUBC
ESCLARECIMENTOS
25/09/2012
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DE 40% PARA 10%
Em resposta às inúmeras mensagens que estamos
recebendo acerca de dúvidas sobre o assunto, esclarecemos o
seguinte:
- A Medida Provisória nº 582 entrará em
vigor no dia 01/01/2013;
- No transporte rodoviário de cargas, o
benefício é específico para o TAC - Transportador
Autônomo de Cargas;
- Em uma receita bruta média mensal de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a tributação do Imposto de Renda
será em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais);
- Quem obtém uma receita bruta média mensal de
fretes em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estará isento
do Imposto de Renda.
Com relação às diversas
lamentações pelo fato do benefício não
haver estendido as micro e pequenas empresas, talvez esteja na hora de
retornarmos às origens, e voltar a ser autônomo. Lembre-se
que a Lei 11442/07 define que o Transportador Autônomo de Carga -
TAC tem de comprovar ser proprietário de PELO MENOS um
veículo. Significa dizer que o autônomo pode ser
proprietário de quantos veículos quiser. Além do
mais, a maioria dos autônomos foi obrigada a se transformar em
micro empresas exatamente por questões tributárias.
Iremos amadurecer mais a ideia e voltaremos ao assunto a qualquer
momento.
Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC
Deputado Nelson Marquezelli tem
participação decisiva na redução do Imposto
de Renda dos Caminhoneiros
Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Medida
Provisória no 582 de 20/09/2012 (vide link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm)
assinada pela Presidente Dilma Rousseff que, dentre diversas
alterações legais, reduz o Imposto de Renda devido pelo
prestador autônomo de transporte de carga e dá outras
providências.
Art. 18: - A Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º... Dez por cento do rendimento bruto,
decorrente do transporte de carga."
Significa dizer que a base de cálculo para efeito da
tributação do Imposto de Renda, que era de 40% (quarenta
por cento), foi reduzido para 10% (dez por cento).
Trata-se de uma histórica conquista do setor que vinha
amargurando esse injusto e pesado ônus verdadeiramente
insuportável nos últimos tempos, cuja
correção propiciará uma melhora sensível no
valor líquido do frete.
Pesou na obtenção dessa grande vitória,
primeiramente o espírito social e solidário da nossa
Presidente Dilma Rousseff, bem como do trabalho desenvolvido por
valorosos companheiros que abraçaram a causa, além do
nosso coordenador da Bancada Nacional do TRC na Câmara dos
Deputados, Nelson Marquezelli, que intermediou o pleito junto ao
Palácio do Planalto.
Parabéns a todos.
Recebam o meu abraço,
Nélio Botelho
MUBC
COMUNICADO
19/09/2012 - 4ª feira - 12:00h
Sob a coordenação do Deputado Nelson
Marquezelli, a Bancada Nacional do TRC na Câmara dos Deputados
reuniu-se nesta 3ª feira, dia 18, em Brasília.
Com a presença de diversos parlamentares membros, a
reunião contou com a participação de
transportadores de quase todos os Estados da Federação.
A pauta principal foi as ações que vêm
sendo desenvolvidas em relação à Lei 12619/12
(Tempo de Direção e Descanso). A Bancada está
criando uma Comissão Especial destinada a elaborar um novo
Projeto de Lei que atenda as reivindicações da categoria.
O Deputado Nelson Marquezelli apresentou o texto do Requerimento de
Indicação ao Poder Executivo, relativo a
ampliação do prazo para que passem a vigorar as
disposições relativas ao tempo de direção
do motorista profissional.
Dentre outros assuntos importantes, destacou-se a
questão tributária, onde a base de cálculo do
imposto de renda que hoje é de 40% (quarenta por cento) e que em
breve deverá ser reduzida para 20% (vinte por cento).
Foi dado sinal verde para a instalação dos
Fóruns Estaduais do TRC, com a participação dos
Deputados das respectivas regiões, membros da Bancada Nacional,
cujo primeiro Estado deverá ser o Rio Grande do Sul.
Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC
ESCLARECIMENTOS
LEI 12619/12 - TEMPO DE DIREÇÃO E
DESCANSO
Temos recebido inúmeras mensagens que solicitam
esclarecimentos sobre a Lei 12619/12 (Tempo de Direção e
Descanso).
Foi suspensa? Terá de ser cumprida? Como ficam as
multas? E o risco do passivo trabalhista entre empregado e empregador?
Realmente a Lei 12619 tornou-se um fato quase que
único na história da legislação brasileira.
Talvez a única lei que neste momento não possa ser
interpretada pelo lado legal e sim somente pelo lado prático.
Então vejamos: Pelo lado legal, os profissionais da
justiça têm de trabalhar e orientar seus clientes
concentradamente naquilo que representa a lei, ou seja, uma lei
não pode ser suspensa, não pode ser revogada, não
pode ser cancelada. Tem de ser cumprida e o Ministério
Público é o fiscal do seu cumprimento.
Portanto, pelo lado legal, a lei 12619 existe, está em
vigor e tem de ser cumprida.
No entanto, por se tratar de uma lei elaborada por quem
não conhece profundamente as complexidades do sistema
operacional do transporte rodoviário de cargas brasileiro e, por
esta razão, não imaginava que pudesse comprometer a
estabilidade financeira do setor, da economia e do próprio
governo, estabeleceu normas incompatíveis com a real
situação, impossíveis de serem cumpridas, devido
à desorganização do sistema, da falta de
infraestrutura nas precárias rodovias, onde nunca se ouviu falar
de Pontos de Apoio, a inusitada lei só pode ser interpretada
pelo lado prático.
Considerando que a economia do país é
dependente do TRC, urge a necessidade de um realismo absoluto, com a
participação de todos os envolvidos, transportadores,
usuários do TRC, legisladores, executivos, judiciários,
de forma que, em uma ação conjunta, garanta a sua
estabilidade junto ao mercado nacional e internacional e, por que
não dizer, do próprio governo, por não suportar,
neste momento de crise financeira internacional, um aumento
inevitável de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento)
nos valores dos fretes em geral.
Aí estão as razões porque a Lei 12619
tem de ser interpretada de forma prática.
Ao que tudo indica, o governo, através do CONTRAN,
entendeu desta mesma forma ao publicar no dia 12/09/12 a
Resolução nº 417.
O que fez o CONTRAN:
Recomendou que as fiscalizações (educativas e
punitivas) passem a ocorrer somente nas rodovias federais "que tenham a
possibilidade do cumprimento do tempo de direção e
descanso, no que se refere à existência de Pontos de
Parada que preencham os requisitos definidos no Art. 9º da Lei
12619/12". Ora, se inexiste em todas as rodovias do país esses
Pontos de Parada e, no final dos 180 (cento e oitenta) dias concedidos
aos Ministérios dos Transportes e Trabalho e Emprego para
apresentação da lista desses locais, continuarão a
inexistir, entende-se que as fiscalizações não
serão realizadas em prazos definidos. Entende-se que o prazo de
180 (cento e oitenta) dias foi, na realidade, concedido para que a
Bancada Nacional do TRC na Câmara dos Deputados - que se
reúne na próxima 3ª feira - sob a
coordenação do Deputado Nelson Marquezelli, aprove no
Congresso Nacional medidas legais de correções que
consigam adequar a lei à realidade das condições
estruturais existentes no transporte rodoviário brasileiro.
Foi a única forma prática que o governo
encontrou para contornar a grave situação.
A lei foi suspensa? Não.
Terá de ser cumprida? Sim. Mas somente a partir do
momento em que passe a "ter condições de ser cumprida"
mediante as correções a serem processadas no seu texto,
adequando-se às condições estruturais do TRC.
Como ficam as multas? Não existirão multas. Por
período indefinido, não ocorrerão
fiscalizações.
Haverá risco do passivo trabalhista entre o motorista
e o dono do caminhão? O bom senso diz que não. Se a
obrigatoriedade do cumprimento da lei viesse a causar prejuízos
de sobrevivência financeira ao proprietário do
caminhão, fatalmente esse prejuízo seria estendido,
até mesmo com piores consequências ao motorista, como
perda de remuneração e do próprio emprego. Essa
certeza é que levou a maioria dos motoristas a aderirem e
participarem de todas as manifestações ocorridas.
Além do mais, o passivo trabalhista só seria
caracterizado nas fiscalizações, através de
boletins de viagem e dos mapas dos tacógrafos. Portanto,
qualquer reclamação trabalhista deste gênero
estaria partindo de pessoas mal intencionadas - como já acontece
atualmente em muitos casos - cuja defesa empregadora estará
provida de farto material. Além do mais, o período de
possibilidade da ocorrência desses processos trabalhistas
é muito curto, ao considerar que as correções na
lei não demandarão muito tempo.
Desta forma meu amigo fica demonstrado aquilo que viemos
sempre alertando. O tempo de direção e descanso do
motorista de caminhão não é uma questão
para ser resolvida através de leis. Somente o próprio TRC
é quem poderá ter, por ele próprio, essa
condição. E isso pode não demorar a acontecer.
Basta a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
concluir as correções na sua Resolução
3056/09 e "somente manter no RNTRC, na categoria ETC, as pessoas
jurídicas que tenham como atividade principal o transporte
rodoviário de cargas", eliminando do mercado a tradicional
"concorrência desleal", estimada em centenas de milhares de
transportadores não abrangidos pela Lei 11442/07, o que
propiciará a elevação dos valores dos fretes a
níveis compatíveis com os custos das despesas. Receitas
compatíveis com as despesas e com o consecutivo pagamento de
salários mais justos aos motoristas farão com que a
problemática do tempo de direção e descanso deixe
de existir. Prova disso é a existência, no mercado, de um
grande número de transportadores que se encontram nessa
privilegiada situação e já operam dessa forma.
Agora é esperar para ver.
Esperamos haver esclarecido todas as dúvidas no que
diz repeito à Lei 12619/12.
Saudações a todos,
Nélio Botelho
MUBC
BALANÇO
14/09/2012 - 6ª feira - 12:00h
Considerando a pauta do panfleto que deu origem à
Manifestação do Transporte Rodoviário de Cargas
iniciada no dia 25 de julho, os resultados que temos no momento
são os seguintes:
- " A Nota Técnica ANTT nº 02 de 05/03/2011 foi
revogada;
- " No que se refere à Resolução
3056/09, a ANTT está concluindo, para vigência imediata,
as alterações acordadas com os transportadores nas
seguintes questões:
- "Admitir e manter
no RNTRC na categoria ETC - Empresas de Transporte de Cargas somente as
pessoas jurídicas que tenham como atividade principal o
transporte rodoviário de cargas, conforme Códigos
Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, na classe 4930-2";
- "Incorporar as Cooperativas de
Transporte de Cargas na categoria ETC, desde que atendam a classe
4930-2 do CNAE".
Significa dizer que estará
sendo eliminada do mercado de fretes a tradicional "concorrência
desleal" estimada em mais de 600.000 (seiscentos mil) veículos e
transportadores, o que propiciará, em curto prazo, a
recuperação dos valores dos fretes a níveis
compatíveis com as despesas operacionais, com a consequente
melhoria do frete carreteiro, do aumento do salário e da
comissão do motorista, além de tornar
desnecessário o transporte de excesso de peso, causa maior dos
danos que ocorrem nas rodovias, do uso de arrebites, das jornadas
excessivas nas cargas horárias dos motoristas e nos acidentes
que provocam, quase sempre com vítimas fatais. A aplicabilidade
desta medida poderá eliminar do mercado, em curto prazo, o
famigerado "frete retorno".
- " Da mesma forma, a ANTT está atuando nas
alterações relacionadas à Resolução
3658/11, nas seguintes questões:
- "Simplificar os
procedimentos do CIOT, visando a sua substituição pelo
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e". Significa dizer a
eliminação de toda a burocracia imposta pelo CIOT, como o
preenchimento de cadastros, diferenciação
tributária em relação ao número de
veículos do proprietário e que prejudicam as
contratações de transportes junto aos embarcadores e
contratantes de cargas;
- "Admitir o recebimento do valor
do frete em moeda corrente ou cheque". Significa dizer que o
"Cartão-Frete" passa a ser opcional;
- " A Lei 12619/12 (tempo de direção e
descanso) somente estará sujeita a fiscalização a
partir de 12/03/2013, prazo esse recomendado pelo CONTRAN
através da Portaria 417 de 12/09/2012 para que os
Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego conclua a
lista das rodovias federais que tenham possibilidade do cumprimento do
tempo de direção e descanso, no que se refere à
existência de pontos de parada que preencham os requisitos
definidos no Art. 9º da Lei 12619/12. Vale salientar que,
atualmente, não existe, em todo o território nacional,
nenhuma rodovia que reúna esses requisitos. Significa dizer que
foi concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias necessário
para que a Bancada Nacional do TRC na Câmara dos Deputados, possa
atuar nas correções dos pontos da lei impossíveis
de serem cumpridas. Nesse episódio a atuação do
Deputado Nelson Marquezelli foi decisiva.
Na próxima 3ª feira, dia 18, estaremos reunidos
em Brasília com a Bancada do TRC na Câmara dos Deputados
(40 parlamentares) para tratar deste assunto e também
iniciaremos nossos trabalhos de soluções para as
inúmeras questões que afetam as nossas atividades,
começando por tributações, pedágios,
balanças rodoviárias e segurança.
Portanto companheiros, nesta primeira e mais difícil
etapa dessa jornada que iniciamos, graças a Deus formos bem
sucedidos e conseguimos êxitos suficientes para que
pudéssemos tirar o transporte rodoviário de cargas do
sufoco. Porém, ainda estamos no meio do caminho e ainda teremos
pesadas e desgastantes jornadas pela frente.
Estamos recebendo uma infinidade de mensagens de companheiros
e companheiras de todo o Brasil que estaremos comentando nas
próximas horas.
Recebam o meu abraço,
Nélio Botelho
MUBC
Marquezelli consegue
adiamento da fiscalização
punitiva para os caminhoneiros
Quarta-feira,
12 de Setembro de 2012, 15:01 - Escrito por Jonas Lima
O Coordenador da Bancada do Transporte
Rodoviário de Carga, deputado Nelson Marquezelli, conseguiu o
adiamento da fiscalização punitiva da Lei 12.619/2012 em
até 180 dias. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
aprovou, nesta quarta-feira (12), uma resolução que
recomenda a fiscalização dos motoristas profissionais
apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento
da Lei.
Os ministérios dos Transportes e
do Trabalho e Emprego publicarão em até 180 dias, no
Diário Oficial da União, uma lista com as rodovias que
possuem condições para a parada de descanso dos
motoristas. A Lei 12.619/2012 determina que estes locais devem
ter condições sanitárias e de conforto para
repouso e descanso do motorista profissional, com alojamentos,
refeitórios das empresas ou de terceiros , conforme as Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Marquezelli destacou que durante esses
180 dias irá a trabalhar juntos aos demais deputados da Bancada
para fazer as alterações necessárias na Lei.
Informou ainda que já foi encaminhado um pedido para a
criação de uma Comissão Especial, na Câmara
dos Deputados, para debater o assunto.
Em audiência com a ministra de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta
quarta-feira (12) o deputado frisou que esse prazo será
importante para corrigir as falhas na atual legislação
pelos parlamentares. A ministra que intermediou o pedido de adiamento
da fiscalização punitiva entre os deputados e o Contran.
Marquezelli ressaltou o empenho do
Governo Federal em encontrar uma solução negociada que
atenda as reinvindicações dos motoristas de todo o
país.
Deputados entram na briga sobre Lei
dos Caminhoneiros
Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012,
14:56 - Escrito por Jonas Lima
A Bancada do Transporte
Rodoviário de Carga, na Câmara dos Deputados, coordenada
pelo Procurador Parlamentar, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), se
reúne na próxima terça-feira (18), às
14h30, na Sala de Reunião da Mesa. São aproximadamente 40
parlamentares de todos os Estados e de diversos partidos.
Entre os temas está a
criação da uma Comissão Especial, destinada a
elaborar um novo Projeto de Lei, que atenda as
reinvindicações da categoria.
Outro item a ser debatido é
à aplicabilidade da Lei Nº 12619, que prevê, sob pena
de multa, descanso obrigatório de 30 minutos a cada 4 horas de
direção e 11 horas diárias de repouso. A
fiscalização desta Lei foi pela resolução
do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) N° 417/2012.
Os ministério do Transporte e do
Trabalho publicarão em até 180 dias uma portaria
interministerial detalhando quais rodovias poderão ser
fiscalizadas com passivo de multa.
Para o coordenador da Bancada,
será difícil estabelecer quais rodovias terão
condições de se enquadrarem na legislação.
“A malha rodoviária brasileira é muito deficiente.
Faltam nas estradas sinalização, segurança,
policiais rodoviários e agora pontos de apoio. Será
preciso uma longa discussão e vamos começar logo. Neste
prazo de 180 dias vamos correr para que em curto tempo possamos
encontrar uma solução viável”.
Marquezelli reconheceu ainda o empenho
do Governo na prorrogação do prazo para em até 180
dias, mas afirmou que a parceria tem que continuar. Disse ainda que
somente um trabalho em conjunto poderá concretizar um projeto
que não fique no esquecimento lembrando o dito popular
“uma Lei que não pegou”.
O governo, através do CONTRAN,
acaba de editar a Resolução nº 417 (vide
cópia abaixo) que estará sendo publicada no Diário
Oficial de amanhã, recomendando às
fiscalizações rodoviárias que passem a fiscalizar
o cumprimento da Lei 12619/12 (Tempo de Direção e
Descanso) somente nas rodovias federais que comprovem a
existência de pontos de parada que preencham os requisitos da
lei. O Ministério dos Transportes e o Ministério do
Trabalho e Emprego terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
ou seja, 6 (seis) meses para apresentar a lista dessas rodovias.
Significa dizer que a
fiscalização aguardará 180 (cento e oitenta) dias
para conhecer os locais onde efetivamente poderão ser
fiscalizados.
Portanto companheiro, os riscos e
recomendações que divulgamos no nosso Comunicado de ontem
(11/09) estão suplantados e todos estão liberados para
prosseguir nas suas atividades normais a partir de amanhã.
O Ministério Público do
Trabalho, aliado à Secretaria de Relações do
Trabalho do Ministério do Trabalho, está anunciando de
forma agressiva e ameaçadora o início, a partir de hoje,
de maneira intensificada e em todas as rodovias do país, da
rigorosa fiscalização e punições relativas
às regras impostas pela Lei 12619/12 (tempo de
direção e descanso).
Ocorre que, para cumprir a Lei, o
transportador terá de ter um aumento mínimo no valor do
frete em média de 35% (trinta e cinco por cento) para fazer jus
à queda de produtividade, redução do número
de viagens, motoristas auxiliares, despesas com estacionamento,
além de outras, cujos aumentos nos valores dos fretes o
contratante da carga não tem como bancar. Embarcadores de cargas
de alguns pontos do país, no dia de hoje, já suspenderam
os carregamentos, por total impossibilidade de reajustar os valores dos
fretes.
Isso significa dizer que a economia do
país está comprometida. A situação é
gravíssima e atinge diretamente a produção,
exportação e importação. Segundo
informações, os setores mais afetados são a
siderurgia, mineração, agricultura, estoque regulador do
governo, combustíveis, montadoras de veículos, Ceasas,
materiais de construção, frigoríficos enfim, a
economia em um todo. Para cumprir a Lei todos os combustíveis
terão de aumentar significativamente de preços.
Portanto, neste momento, não somos
nós transportadores os mais prejudicados com a Lei e sim a
própria economia do país e o próprio governo.
Como entender um governo que vem a
público, em cadeia nacional de televisão, informar o
investimento de bilhões de reais em rodovias com o
propósito de reduzir os valores dos fretes e permite entrar em
vigor uma lei com regras absurdas como essa e que acarretará o
inverso, ou seja, um aumento dessa dimensão nos valores dos
fretes?
Como entender uma política dessa,
exatamente no momento em que o governo anuncia quase que diariamente,
medidas de cobate à crise econômica mundial como
redução de impostos, incremento a produção,
incentivo ao consumo e aumento de empregos?
Onde está a equipe econômica
do governo que ainda não percebeu a gravidade da
situação?
O país não pode naufragar por
incompetência administrativa. Preferimos acreditar que o que
está confundindo o governo seja a incoerente pressão que
vem sofrendo do Ministério Público do Trabalho, da
Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério
do Trabalho e das “Confederações” de
trabalhadores que, baseadas nas suas filosofias dos “direitos dos
trabalhadores” e das “conquistas dos trabalhadores”
estejam muito mais inclinadas nas generosas arrecadações
que advirão dos Passivos Trabalhistas, provocadas pela Lei.
Assim, urge a necessidade do governo
determinar medidas de maneira a suspender imediatamente a
fiscalização e proceder as respectivas
correções no texto da Lei.
Diante do gravíssimo quadro que se
apresenta neste momento, e até que as coisas comecem a clarear,
nossa orientação a todos os transportadores
rodoviários de cargas é a seguinte:
· Se o caminhão está
vazio, não carregue. A não ser que o contratante reajuste
o frete em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento), o que é
quase impossível acontecer;
· Se o caminhão está
carregado, não viaje. A não ser que o contratante
concorde em complementar o frete em pelo menos 35% (trinta e cinco por
cento), o que também será muito difícil conseguir;
· Não decida correr o risco
de viajar assim mesmo. Em qualquer curva ou Posto de
Fiscalização das estradas está arriscado
você ser abordado pelas Polícias Rodoviárias e ter
de encarar sérios problemas relacionados a pesadas multas, perda
de pontos na CNH e até mesmo, dependendo da
situação, ter o veículo retido. Além do
mais, você já estará vulnerável a ter de
futuramente responder judicialmente pelo Passivo Trabalhista do
motorista que, dependendo das circunstâncias do processo,
você estará correndo o risco até mesmo de ter que
indenizar o motorista com o próprio caminhão.
Sabemos que muitos companheiros precisam
viajar por que tem prestações para pagar, além de
outras dívidas porém, desta vez não vale a pena
correr o risco, com grandes chances até mesmo de falir e ter de
mudar de profissão.
Se todos, sem exceção,
conscientizarem-se da gravidade da situação, assumirem as
suas responsabilidades individuais e se não viajarem, irá
ocorrer um colapso no transporte rodoviário de cargas do
país e o governo, em poucas horas, terá de definir as
soluções para a volta a normalidade.
Caso persista o tráfego de
caminhões em qualquer rodovia, estará caracterizado
tratar-se de transportadores irresponsáveis, preparados para
burlar a lei ou até mesmo utilizar-se de corrupção
junto à fiscalização nas rodovias. Outra
hipótese seria tratar-se de transportador desinformado e alheio
aos riscos que ele próprio está correndo e, neste caso,
como um gesto de companheirismo, informá-lo do problema e
convencê-lo a não prosseguir viagem.
Ontem participamos, no Ministério
dos Transportes, em Brasília, da última reunião da
Mesa de Negociações estabelecida no acordo assinado em
31/07/2012 entre o governo e o TRC.
Da pauta oficial que provocou a
Manifestação Nacional do TRC, iniciada no dia 25 de
julho, as conclusões e soluções apresentadas pelo
governo foram as seguintes:
A ANTT - Agência Nacional de
Transportes Terrestres, iniciou a partir de ontem os seguintes
procedimentos de modificações nas
Resoluções ANTT nos 3056/09 e 3658/11:
"Admissão e
manutenção no RNTRC na Categoria ETC - Empresas de
Transporte de Cargas, somente as pessoas jurídicas que tenham
como atividade principal o transporte rodoviário de cargas,
conforme Códigos Nacionais de Atividade Econômica - CNAE,
na classe 4930-2;
"Incorporar as Cooperativas de
Transporte de Cargas na Categoria ETC, desde que atendam a classe
4930-2 do CNAE;
"Simplificar os procedimentos do CIOT,
visando a sua substituição pelo Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e;
"Admitir o recebimento do valor do frete
em moeda corrente ou cheque.
A implantação das
modificações nas Resoluções da ANTT nos
3056/09 e 3658/11 estará caracterizando o atendimento integral
de todos os itens da pauta relacionados à Agência.
Com relação à Lei
nº 12619/12 estivemos participando da Audiência
Pública convocada pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara
dos Deputados. Fato marcante foi o sacrifício demonstrado por
mais de mil companheiros e companheiras que vieram de quase todos os
Estados da Federação, desde o extremo Nordeste até
o extremo Sul do Rio Grande do Sul, para participar e opinar na
Audiência Pública, compostos por motoristas
autônomos, motoristas regidos pela CLT, empresas de transporte e
cooperativas de transporte de cargas, numa demonstração
da mais perfeita integração do setor à
Manifestação do TRC iniciada no dia 25 de julho. Fato
desagradável foi o comparecimento de um grupo de pessoas
uniformizadas de trabalhadores que, patrocinado por uma poderosa
entidade representativa de patrões do ramo de transporte, e que
foram com o claro propósito de tumultuar e tentar impedir a
realização da Audiência Pública.
O que salvou a Audiência
Pública foi a firmeza de atitude demonstrada pelo grande
número de parlamentares que compareceram e participaram do Ato,
muitos deles integrantes da Bancada Nacional do TRC na Câmara,
sob a coordenação do Deputado Nelson Marquezelli.
As questões que envolvem e
impedem o TRC de cumprir a Lei 12619/12 foram amplamente analisadas e
discutidas pelo Plenário e ratificadas ao final dos trabalhos.
Em decorrência, os parlamentares entenderam como única
solução o encaminhamento, ainda hoje, do Requerimento de
autoria do Deputado Nelson Marquezelli à Ministra-Chefe da Casa
Civil, cujo inteiro teor segue abaixo.
A prorrogação do prazo de
fiscalização educativa concedida pelo DENATRAN encerra-se
na próxima 3ª feira, dia 11. As expectativas do TRC
ficarão exclusivamente na dependência de que até
lá a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da
República autorize a nova prorrogação solicitada.
Quaisquer notícias sobre o
assunto voltaremos a comunicar a qualquer momento.
Deputado Nelson Marquezelli entrega
indicação para Ministra
........................................................................................................................................................................................................................................ BANCADA NACIONAL DO TRC NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Confesso que
saímos profundamente preocupados da penúltima
reunião, realizada ontem, em Brasília, da Mesa de
Negociações criada no acordo assinado em 31/07/2012 entre
o governo e o TRC.
Surpreendeu-nos a
postura radical do representante na Mesa do Ministério
Público do Trabalho que, aliado ao representante do
Ministério do Trabalho, aos representantes de duas
Confederações de Trabalhadores e aquele tradicional grupo
de personagens que se dizem representantes de Autônomos, ou por
incapacidade intelectual ou como forma de tumultuar e prejudicar o
andamento das soluções das questões da pauta
constante no panfleto que deu origem ao Acordo e a própria Mesa
de Negociações.
O problema se
concentrou mais precisamente na questão relacionada à Lei
12619/12 (tempo de direção e descanso) onde, apesar de
ter sido amplamente comprovada a impossibilidade do cumprimento
imediato da Lei, unicamente pelo TRC, devido à total falta de
infraestrutura do país e também em decorrência do
sistema ultrapassado da mobilidade da carga nos principais setores da
economia, demonstrada no Encontro do TRC do Estado de São Paulo
ocorrido na capital no último dia 24, e a necessidade da
ampliação da aplicação da Lei por um prazo
não inferior a 365 dias, até que se estabeleça
tais dimensionamentos, esses representantes foram unânimes em
recusar quaisquer propostas ou soluções, limitando-se em
afirmar que a Lei existe, tem de ser cumprida de qualquer maneira e que
a fiscalização tem de começar a multar
imediatamente.
O erro começou
quando o Sr. Ministro dos Transportes definiu esse tipo de
composição da Mesa. O Acordo estabeleceu que a Mesa de
Negociações fosse criada para, em 30 dias, definir as
soluções para as questões que vêm
inviabilizando o setor, portanto, não teria espaço para
representantes do Ministério Público e do Trabalho virem
caracterizar aquilo que todos sabem que é a forma de
atuação desses órgãos no cumprimento da
Lei. Da mesma forma não houve lógica na
colocação na Mesa de Confederações de
Trabalhadores (que não representam motoristas de
caminhão, mas tão somente Federações a elas
filiadas) para, em longos espaços de tempo, afirmarem aquilo que
nada tem a ver com o assunto, tais como direitos adquiridos do
trabalhador, saúde do trabalhador, etc..
Agora, ofensiva mesmo
foi a forma de agressão ao TRC, partindo do tal grupo que se diz
representante de autônomos. São exatamente aqueles mesmos
lá do Paraná e de São Paulo que desde o
início da nossa Manifestação tentaram boicotar e
prejudicar o seu andamento. São aqueles que se enriqueceram
indevidamente com pesados tributos cobrados na confecção
de RNTRC e de contribuições sindicais indevidas.
Aliás, existem processos judiciais em curso onde alguns deles
já foram condenados em primeira instância a devolver com
juros e correção monetária todos esses
milhões de reais arrecadados indevidamente. Em uma das
sentenças inclusive o juiz mandou encaminhar o processo para a
Polícia Federal, a fim de ser apurado o grau de criminalidade em
que poderão ser enquadrados os seus autores. Além do
mais, esses elementos se apresentam como representantes de uma tal
Confederação que, se consultado o cadastro das Entidades
Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego, tal entidade
simplesmente não existe, mesmo porque, se existisse, não
seria representante de motoristas autônomos e sim tão
somente das eventuais Federações a ela filiada.
Também faz parte
desse grupo uma conhecida Associação que se diz
representante de autônomos e que é aquela mesma que bate
no peito como a grande conquistadora do Cartão Frete mas que na
realidade é comprada e manipulada por operadoras de
Cartão de Crédito (vide site www.gps-pamcary.com.br).
A postura desse grupo
nocivo ao TRC se justifica, ao considerar que os seus membros sempre
obtiveram proveito e se enriqueceram em cima da
desorganização. No entanto, com a
organização e a integração do TRC em
andamento, eles estão preocupados com os riscos dos seus
negócios.
Esse ritual ocorrido em
Brasília ontem, deixou claro que essa Mesa de
Negociações constituída pelo Sr. Ministro dos
Transportes foi um blefe que veio para complicar e não para dar
solução às questões que estão
inviabilizando o TRC. Portanto, está claro e é
notório que a última reunião da Mesa de
Negociações que ocorrerá na próxima 3ª
feira – dia 04/09, no mesmo local, não apresentará
solução alguma, muito pelo contrário, vai é
tentar afundar cada vez mais o setor.
Ainda bem que
conseguimos desvincular as questões relacionadas à ANTT,
onde os seus encaminhamentos estão indo bem.
Nossas chances de
soluções estarão agora concentradas na
Audiência Pública convocada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
também na próxima 3ª feira – dia 04/09,
às 14:30h, no Plenário 6 do Corredor das Comissões
da Câmara dos Deputados em Brasília, para tratar da Lei
12619/12 em relação ao TRC, onde estarão presentes
os Senhores Ministros de Estado da Agricultura, Transportes, Cidades,
Indústria e Comércio, Saúde, Trabalho, além
do representante do MUBC.
Estamos encaminhando a
todos o Convite abaixo para que todos se esforcem em participar.
Lembramos a todos que o
momento é decisivo para o futuro do TRC, razão porque
todos, sem exceção, consigam suplantar suas dificuldades
e eventuais impedimentos e consiga um meio de se deslocar até
Brasília. Esta é a hora de mostrarmos a nossa
força e a nossa integração. Faça a sua
parte. Estamos recebendo a confirmação de presença
de várias partes do país, enviadas por motoristas,
empresas e cooperativas. Confirme você também. Trata-se de
Audiência Pública, onde todos terão livre acesso.
Saudações
a todos,
Nélio
Botelho
MUBC
CONVITE
A COMISSÃO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL
CONVIDA Vossa
Senhoria para participar da Audiência Pública em 4/9/2012
às 14h30, no Plenário 6 do Corredor das Comissões.
Temas:
"Prestar
esclarecimentos a respeito da Lei nº 12.619 de 2012, que
dispõe sobre o exercício da profissão de
motorista"; (Req. 241/12) e
"Discutir a aplicação da nova Lei nº 12.619/2012,
relativa aos trabalhadores motoristas do transporte de cargas";(Req.
239/12)
Convidados:
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO - Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA;
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS - Ministro de Estado dos
Transportes;
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO - Ministro de Estado das Cidades;
FERNANDO DAMATA PIMENTEL - Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA - Ministro de Estado da Saúde;
CARLOS DAUDT BRIZOLA - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e
NÉLIO BOTELHO - Presidente do Movimento União Brasil
Caminhoneiro.
Autores dos Requerimentos:
nº 241/2012 - Deputados Nelson Marquezelli, Celso Maldaner, Paulo
Cesar Quartiero, Assis do Couto e Lira Maia; e nº 239/2012 -
Deputado Moreira Mendes.
O Encontro Estadual do
Transporte Rodoviário de Carga do Estado de São Paulo,
convocado pelo Procurador-Geral da Câmara dos Deputados, Deputado
Nelson Marquezelli, ocorrido nesta 6ª feira dia 24, em São
Paulo - capital, contou com a presença e
participação expressiva de autênticos
representantes do setor, envolvendo motoristas, empresas e cooperativas
da capital e dos principais municípios do Estado, além de
outros Estados da Federação.
Na oportunidade foi
oficializada a criação do Fórum Estadual do TRC do
Estado de SP.
Ali analisamos e
discutimos os mais relevantes temas que afligem o TRC, principalmente
aqueles que motivaram a nossa Manifestação em andamento.
Um dos temas
preponderantes foi o que diz respeito à Lei 12619/12 (tempo de
direção e descanso). Ficou comprovado pelos presentes
que, para o Estado de São Paulo, a Lei não tem como ser
cumprida, nem na curta distância (operações urbanas
e de até 100 Km), devido às peculiaridades das
operações de transporte em diversos setores, como
é o caso do Porto de Santos, nas cargas e descargas em
supermercados, shoppings, Ceasa e outros, as consequências das
restrições do tráfego de veículos pesados
na capital e em outros municípios, as formas de funcionamento na
agricultura do interior do Estado, além de diversas outras
situações que, se implementada a Lei, estará
automaticamente impedindo essas operações, por se tratar
de metodologias absurdas e ultrapassadas impostas e mantidas para
atender aos interesses dos grandes embarcadores e das grandes empresas
que contratam os transportadores, aos quais competem única e
exclusivamente as necessárias correções, de forma
a permitir que a Lei 12619/12 seja implantada. Isso significa dizer
que, para o cumprimento da Lei, será necessária toda uma
reestruturação do sistema de carga/descarga sob a
responsabilidade dos embarcadores, e das empresas, em conjunto com os
governos municipais, estadual e federal. Essas mudanças
não ocorrerão em curto prazo, o que obriga a
prorrogação da vigência da Lei por 365 dias, de
maneira a permitir que nesse período se consiga adequar e
adaptar o sistema à Lei.
Esta
situação será oficialmente comunicada na
penúltima reunião da Mesa de Negociações,
criada em 31/07/2012 entre o TRC e o governo, que está agendada
para a próxima terça-feira, dia 28.
Na sequência, o
Fórum Nacional do TRC estará agendando reuniões
idênticas para o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná,
Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro,
Goiás, Bahia, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
Nesta semana
estará sendo definido o quadro dos parlamentares que
comporão a Bancada do TRC na Câmara dos Deputados, cuja
participação abrange representantes de todos os Estados
da Federação e do Distrito Federal.
Prosseguindo
com o acordo firmado com o governo em 31/07/2012, ontem estivemos
participando das reuniões em Brasília.
Pela manhã, na
Mesa de Negociações criada para dar
soluções às questões da pauta constante do
panfleto até o próximo dia 08 de setembro, foi tratada
somente a Lei 12619/12, onde o assunto foi outra vez amplamente
debatido, chegando ao mesmo consenso da reunião anterior: Devido
à falta de infraestrutura nas rodovias do país, mais
acentuadamente em relação aos Pontos de Apoio, a Lei
não tem como ser cumprida nas jornadas de longas
distâncias. Considerando que o problema não tem
solução em curto prazo, a Mesa de
Negociações solicitará ao Denatran uma
prorrogação do prazo da Fiscalização
Educativa, por pelo menos 180 dias. Importante salientar que as longas
distâncias representam menos de 20% das operações
de transporte. Nas curtas distâncias (transportes urbanos ou em
até 200 Km) que representam mais de 80% das
operações de transporte, a lei será mantida na sua
íntegra.
Na reunião
técnica com a ANTT, à tarde, a Agência apresentou
demonstrativo em painel das análises e estudos realizados pela
mesma, em relação às Resoluções
3056/09 e 3658/11, onde foram detectadas as falhas nos seus textos, que
ocasionaram distorções nos objetivos da Lei 11442/07 e
fizeram com que as normas ali estabelecidas se tornassem
impossíveis de serem cumpridas.
A Agência se
comprometeu de, ainda nesta semana, enviar Minutas dos novos textos
corrigidos de ambas as Resoluções que, sendo aprovadas,
poderão ser implementadas já a partir da próxima
reunião agendada para o dia 28/08/2012.
As principais
correções serão:
Na
Resolução 3056/09 :
- Somente serão
mantidas no RNTRC, ETC's que tenham no TRC atividade principal;
- Eliminação das CTC's que passam a equiparar-se
às ETC's.
Significa dizer que
estará sendo eliminada do mercado a concorrência ilegal e
desleal que representa 30% dos atuais transportadores (mais de 600 mil
veículos).
Na Resolução 3658/11 :
- Restabelecer o
direito do transportador em receber dinheiro ou cheque nas suas
prestações de serviço;
- Tornar o Cartão Frete opcional;
- Alterar as regras do CIOT, com possibilidade de substituí-lo
por outro documento, ou simplesmente extingui-lo.
No próximo dia
24, depois de amanhã, estaremos participando do Encontro
Estadual do Transporte Rodoviário de Carga – TRC do Estado
de São Paulo, promovido pelo Procurador Geral da Câmara
dos Deputados, Deputado Nelson Marquezelli, que terá como temas
principais assuntos relacionados ao Fórum Nacional do TRC e a
Bancada do TRC na Câmara dos Deputados. O evento ocorrerá
na Superintendência Federal de Agricultura no Estado de
São Paulo – SFA – SP, situada a Rua Treze de Maio,
1558 – 8º andar – Bela Vista – São Paulo
Capital.
Pela importância
do Encontro é fundamental a presença e
participação de todos os transportadores que
exerçam atividades no Estado de São Paulo.
O Procurador-Geral da
Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Marquezelli, convida Vossa
Senhoria para o Encontro Estadual do Transporte Rodoviário de
Carga -TRC do Estado de São Paulo, no próximo dia 24 de
agosto às 15h, na Superintendência Federal de Agricultura
no Estado de São Paulo – SFA-SP, situada na rua Treze de
Maio, 1558 – 8 º andar.
O evento contará
com a participação dos Senhores Nélio Botelho,
Presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro – MUBC,
José Carlos Gomes da Silva – Coordenador do MUBC e do
senhor José Tadeu Farias, Superintendente Federal de Agricultura
no Estado de São Paulo e visa à discussão das
reivindicações da categoria.
Comissão
receberá ministros para esclarecerem lei sobre caminhoneiros
A
audiência está prevista para 4 de setembro.
A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ouvirá os ministros da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho; dos Transportes, Paulo
Sérgio Passos; do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Fernando Pimentel; e das Cidades, Aguinaldo
Velloso Borges Ribeiro, para prestarem esclarecimentos sobre a Lei 12.619/12
, que trata do exercício da profissão de motorista de
cargas.
A audiência,
solicitada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e aprovada na
última semana, está prevista para 4 de setembro.
Pela lei, que entrou em
vigor em 1º de agosto, todos os caminhoneiros são obrigados
a cumprir período de descanso de 11 horas a cada 24 horas.
Além disso, os profissionais devem fazer uma parada de meia hora
a cada quatro horas ao volante. O objetivo é reduzir o
número de acidentes nas estradas.
Os setores da
indústria e comércio e da agricultura deverão
adotar medidas de adequação, de modo a atender a lei,
tais como, aquisição de veículos e
substituição de outros com capacidades diferentes para
fazerem o serviço, o que exigiria investimentos em um momento de
economia delicado para os transportadores.
Manifestações
A categoria reclama que
o atendimento a essa lei ocasiona, também, a necessidade de
contratação e treinamento de motoristas. Os caminhoneiros
reivindicam o aumento do valor do frete, a redução dos
preços do óleo diesel e dos pedágios. Além
disso, eles querem a redução de 35 para 25 anos de
trabalho para ter direito a aposentadoria; fim do cartão de
frete; não receber pagamento em vale; e ter programas de
saúde para a categoria. Os motoristas pedem, também,
pontos de apoio nas rodovias para que possam parar e cumprir a jornada
de descanso.
Desde o dia em que
entrou em vigor, a lei tem sido alvo de manifestações e
greves por parte dos motoristas. As manifestações
bloquearam rodovias do País, afetaram o transporte de produtos
agrícolas e industriais, além de causarem grandes
congestionamentos.
Na opinião de
Marquezelli, diante do impacto econômico e social que a
paralisação dos transportes rodoviários pode
causar, é fundamental que os ministros esclareçam os
inúmeros aspectos controversos associados à
edição da lei, e também apontem
soluções para a questão.
Ontem, pela
manhã, estivemos reunidos com a ANTT, dando prosseguimento
às negociações das questões relacionadas
à pauta do panfleto da nossa Manifestação.
Ali fomos informados
dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Agência,
para conclusão, até o próximo dia 08 de setembro
(conforme Acordo assinado em 31/07/2012), cujo estágio é
o seguinte:
Com referência
à Lei 11442/07, a Agência já detectou os erros
cometidos através da Resolução 3056/09,
principalmente a distorção provocada pela
alteração de “ETC de atividade principal”
para “ETC de atividade econômica”, que propiciou a
injeção da concorrência desleal e ilegal no mercado
dos fretes, de mais de 600 mil transportadores, o que, no sistema da
lei da oferta e da procura ocasionou os valores atuais dos fretes
totalmente defasados impostos pelos embarcadores de cargas, que
é a causa maior de toda essa crise que atravessa o TRC nacional.
O compromisso da ANTT é restabelecer os nossos direitos
adquiridos através da Lei 11442/07 até o próximo
dia 08 de setembro.
Na mesma reunião
fomos informados das análises da Agência em
relação às normas em vigor, implantadas pela
Resolução 3658/11, onde foram detectados os pontos que
dificultam as atividades do setor. As principais
correções que serão apresentadas até o dia
08 de setembro são as seguintes:
- Inclusão de
outras formas de depósito do valor do frete em conta corrente,
tornando o Cartão Frete opcional;
- Restabelecimento do
direito constitucional do transportador receber o valor do frete em
dinheiro ou cheque;
- Revisão das
normas estabelecidas para o uso obrigatório do CIOT, com
possibilidade da sua substituição por outro documento.
À tarde
participamos da segunda reunião da Mesa de
Negociações, criada no Acordo de 31/07/2012, onde o
principal assunto foi a Lei 12619/12. Na ocasião foi consenso de
todos que as regras estabelecidas pela Lei, em relação
à carga horária e períodos de descanso para as
longas distâncias (mais de 100Km), são impossíveis
de serem cumpridas. Todos concordam que a lei é benéfica
para todo o setor nas operações urbanas e de curtas
distâncias (até 100Km), restando apenas definir formas
legais e operacionais para as longas distâncias, como por
exemplo:
-
Implantação de Pontos de Apoio em rodovias, com
infraestrutura e segurança necessárias;
- Cobertura da queda da
produtividade operacional;
- Tempo de carga e
descarga;
- Etc.
O ambiente nas
reuniões de ontem, em Brasília, deixou claro que o Acordo
firmado em 31/07/2012 está sendo perfeitamente cumprido pelas
partes e que, até o dia 08/09/2012 todas as questões
apresentadas através da nossa pauta descrita no panfleto da
nossa Manifestação estarão sendo atendidas.
Voltaremos a informar a
qualquer momento sobre o andamento dos trabalhos já iniciados no
Fórum Nacional do TRC.
Cumprindo
programação, fomos ontem, 08 de agosto, a
Brasília, acompanhados de caravanas de companheiros de todo o
Brasil, onde estivemos participando:
10:00h: No
Auditório da ANTT, instalação,
composição e início dos trabalhos da Mesa de
Negociações criada no Acordo firmado no dia 31/07/2012,
sob a presidência do Sr. Ministro dos Transportes Paulo
Sérgio Passos, acompanhado de outras autoridades do governo.
11:00h: Início
da primeira reunião da Mesa de Negociações, sob a
coordenação do Engº Marcelo Perrupato,
Secretário de Política de Transportes do
Ministério dos Transportes. O assunto mais marcante da
reunião foi o agendamento de um encontro dos transportadores
membros da Mesa de Negociações com a área
técnica da ANTT, na próxima 3ª feira, dia 14,
às 10:00h, a fim de debater o texto da Resolução
3056/09, de maneira a proceder as correções
necessárias a adequação à Lei 11442/07, bem
como, caso necessário, a sua substituição por nova
Resolução. Os resultados serão levados à
Mesa de Negociações que se reunirá no mesmo dia,
às 15:00h. Da mesma forma serão tratados no mesmo
encontro, na ANTT, os assuntos relacionados à
Resolução 3658/11.
15:00h: No
auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados, com
a presença de profissionais e representantes dos caminhoneiros,
das empresas de transportes, das cooperativas de transporte,
além de dezenas de parlamentares e de outros membros
relacionados ao transporte de cargas, foi criado e instalado o
FÓRUM NACIONAL DO TRC, que iniciará imediatamente os seus
trabalhos, nos moldes anteriormente informados. Como fatos mais
marcantes, podemos citar a instalação imediata da
“Bancada do TRC” na Câmara, com a
participação de pelo menos um deputado de cada Estado da
Federação, independentemente de Partido, sob a
coordenação do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Na
ocasião foram anunciados, já em trâmite, projetos
de lei relacionados à Lei 12619/12, óleo diesel,
pedágios, balanças, que passam a ter prioridade junto
à Bancada do TRC.
Em cumprimento ao
acordo firmado na reunião ocorrida no último dia
31/07/2012, no Ministério dos Transportes, informamos a
confirmação do início dos trabalhos da Mesa de
Negociação criada, que se reunirá em
Brasília nesta 4ª feira, dia 08. O horário
será a partir das 09:00h. O endereço ainda está
para ser confirmado, mas deverá ser:
Auditório da
ANTT – Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10 – Trecho 03
– Projeto Orla Polo 8 – Tel.: (61) 3410-1605.
Cumprindo acordo
firmado na reunião ocorrida no Ministério dos
Transportes, na última 3ª feira, dia 31 (vide Ata da
Reunião), o DENATRAN publicou nesta data a
Resolução nº 408 de 02/08/2012 (vide abaixo),
determinando que “até o dia 11/09/2012, os
órgãos de trânsito com circunscrição
sobre a via deverão realizar somente fiscalização
EDUCATIVA quanto ao tempo de direção e descanso de que
trata o artigo 67-A do CTB acrescido pela Lei nº
12.619/2012”.
Isso significa dizer
que é para dar prazo ao Grupo de Trabalho que se instala em
Brasília, na próxima 4ª feira, dia 8, para que
defina em 30 dias o pleito constante do nosso panfleto.
Também, conforme constante do mesmo acordo, a ANTT publicou
nesta data a Nota Técnica nº 02/2012 de 03/08/2012 (vide
abaixo), revogando a Nota Técnica nº 002/2010, conforme
nosso pleito constante do panfleto.
Comunicamos que fica suspensa a eficácia da
Notícia Técnica 002/2010 , sendo
substituído pelo critério de inscrição
anteriormente válido. Assim, as Empresas de Transporte de Cargas
– ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas – CTC que
solicitarem cadastro ou recadastro no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, deverão
ter o Código de Atividade Econômica – CNAE aceito
pelo sistema RN3 abaixo descritos:
CNAE
DESCRIÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA
2910-7/01
Fabricação de
automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01
Fabricação de
caminhões e ônibus
4511-1/04
Comércio por atacado de
caminhões novos e usados
4930-2/01
Transporte rodoviário
de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02
Transporte rodoviário
de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, ..interestadual e internacional
4930-2/03
Transporte rodoviário
de produtos perigosos
4930-2/04
Transporte rodoviário
de mudanças
5229-0/02
Serviços de reboque de
veículos
5250-8/05
Operador de transporte
multimodal - OTM
7719-5/99
Locação de
outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem
condutor
8012-9/00
Atividades de transporte de
valores
Assim sendo, obrigatoriamente,
o código apresentado pelo transportador deverá
ser igual ao presente no comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ que é
emitido pela Receita Federal do Brasil no campo “Código
e Descrição da Atividade Econômica Principal”
, tal como explicitado na Lei nº 11.442/07 e
Resolução nº 3.056/08.
As ETC's e CTC's já inscritas no RNTRC, com um CNAE
válido, no momento da sua inscrição, no campo
“Código e Descrição da Atividade
Econômica Secundária”, não sofrerão
qualquer tipo de restrição no exercício do seu
direito durante a vigência do atual registro.
GETAR/SUCAR
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Depois de mais de 7
horas corridas de negociações na mesa do gabinete do Sr.
Ministro dos Transportes, em Brasília, com a
participação de 12 membros representantes do MUBC dos
principais Estados da Federação, juntamente com os
representantes de outros Ministérios e diversos outros
órgãos do governo federal, conseguimos chegar a um acordo
(vide nosso site www.uniaobrasilcaminhoneiro.org.br ) que
propiciou o encerramento da nossa Manifestação Nacional
iniciada no último dia 25 e que no prazo máximo de 30
(trinta) dias poder á culminar com o atendimento a todas as
questões apresentadas no nosso panfleto.
Tudo isso foi
conseguido graças aos esforços e sacrifícios dos
nossos heroicos companheiros espalhados por todo esse país, em
especial àqueles dos Estados do RS, MG, PR, ES, RJ, SC,
GO, TO, BA e CE.
Jamais a sociedade
brasileira imaginou que fosse presenciar tamanho impacto nas atividades
profissionais deste país .
Conseguimos acordar o
verdadeiro gigante adormecido, mostrar a força do TRC e a
importância que representamos para a economia brasileira.
As mensagens que nos
chegam a cada minuto são de congratulações e
entusiasmo. Porém, paranós, trata-se apenas da primeira
etapa de uma luta que se iniciou e cuja meta é, com a
união e a integração conseguida entre todos os
participantes do setor, culminar com o seu fortalecimento, partir para
a nossa organização em todos os níveis, de maneira
a atacar todas as questões que nos afeta.
O ponto de partida
é a criação do “Fórum Nacional do
TRC” para cuidar imediatamente dos problemas mais
críticos, como a eliminação das profundas
defasagens dos fretes, que representará melhoria dos
salários e comissões dos motoristas, bem como a
solução das demais questões cruciais que
enfrentamos: Tributação, pedágios,
excesso de peso, carga horária, segurança e outros.
Temos de honrar os
compromissos que assumimos com os nossos familiares e herdeiros e
garantir um futuro melhor para todos, cuja primeira etapa já
vencemos .
O
próximo passo será a primeira reunião do grupo que
foi constituído no acordo firmado, na próxima 4 ª
feira, dia 08, em Brasília.
Temos a nítida
impressão de que estamos abençoados por Deus nessa nossa
jornada.
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>> CLIQUE AQUI PARA OBTER O MODELO DO PANFLETO << Especificação
do panfleto para a gráfica: Impresso 1/0, cor vermelha, papel Ap
75g, formato 24cm X 32,5cm.
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MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DATA: 25/07/2012 (DIA
DE SÃO CRISTÓVÃO)
HORÁRIO: A PARTIR DA ZERO HORA
O MUBC está sendo contatado por
Sindicatos de Transporte de Cargas de várias regiões do
país, dando conta das profundas dificuldades atualmente
enfrentadas pelos transportadores, com tendências até
mesmo de inviabilizar suas atividades.
Os problemas envolvem motoristas
autônomos, empregados e comissionados, empresas de transporte e
cooperativas de transporte de cargas, e estão concentradas
basicamente em duas questões: VALOR DO FRETE e CARTÃO
FRETE. O VALOR DO FRETE, que na maioria dos casos não cobre nem
os custos de manutenção dos veículos, é
vítima da adulteração feita pela ANTT –
Agência Nacional de Transportes Terrestres, no texto da Lei
nº 11442/07 (direito adquirido), ao substituir a cláusula:
“... ETC – Empresa de Transporte de Carga, que tenha no
transporte rodoviário de cargas a sua ATIVIDADE
PRINCIPAL...”, por “... ETC – Empresa de Transporte
de Carga, que tenha no transporte rodoviário de carga, ATIVIDADE
ECONÔMICA...”. Essa mudança na
legislação propiciou o acesso ilegal ao RNTRC da ANTT a
mais de 600 mil veículos de cargas, de todas as especialidades,
e provocou absurda concorrência desleal no mercado dos fretes
– regido pela lei da oferta e da procura – culminando com
os valores atualmente estabelecidos pelos embarcadores, aos quais o
transporte rodoviário é hoje totalmente subordinado e
dominado. Vale lembrar que o BAIXO VALOR DO FRETE é a causa de
todo esse submundo que atinge o setor: Baixos salários pagos aos
motoristas, frota envelhecida, excesso de peso, valor absurdo de
pedágio, custo do óleo diesel, jornada de trabalho,
arrebite, tributação, rodovias esburacadas, acidentes,
mortes e principalmente falta de respeito para com os transportadores
por parte dos governos, legisladores, políticos, embarcadores de
cargas (que não abrem mão do total domínio que
possuem), resultando também daí o tal CARTÃO
FRETE. O CARTÃO FRETE – parte integrante da
Resolução nº 3.658 da ANTT, instrumento
inconstitucional e arbitrário, chegou para comprometer de vez o
futuro de empresas de transporte, de transportadores autônomos e
de cooperativas de transporte de cargas. Já se tem
notícias vindas de várias partes do Brasil, da recusa de
embarcadores de cargas (controladores das regras) em contratar
autônomos e empresas, devido as regras do CARTÃO FRETE,
que em breve estará sendo estendido de maneira geral porque
é norma estabelecida e já está havendo
fiscalização e aplicação de multas pela
ANTT. Essas mesmas regras estabelecem outros verdadeiros absurdos, como
por exemplo: Cooperados ou agregados de cooperativa somente
poderão prestar serviços exclusivamente para as
cooperativas em que estiverem vinculados, impõem carga
horária não compatível com o VALOR DO FRETE,
define horários e quilometragem sem disponibilizar áreas
de descanso nas rodovias, proíbe o recebimento do frete em
dinheiro ou cheque, transforma a atividade do autônomo e empresas
no único setor comercial brasileiro controlado e autuado com
todo rigor pelo fisco tributário. Por quê? Senhores,
Parece claro que o futuro do pequeno e médio transportador tende
a se extinguir.
Resta lutar pela nossa sobrevivência, sem contar com a ajuda de
ninguém.
Precisamos conhecer, com urgência, qual é a
situação aí na sua região.
É preciso que cada profissional, cada empresa, cada cooperativa,
entenda a gravidade da situação e se posicione. O
Movimento União Brasil Caminhoneiro está pronto a
contribuir porém, não vai chegar a lugar nenhum se
não houver a participação de todos, sem
exceção. Existe em andamento, em algumas regiões
do país, a articulação de uma
mobilização nacional, visando realizar
manifestação dos transportadores em todas as rodovias
brasileiras, a partir da zero hora do próximo dia 25 de julho de
2012 – Dia de São Cristóvão, padroeiro dos
motoristas, com o objetivo de cobrar correções da ANTT.
Pedimos que nos informe, com urgência, quais são as
chances de participação dos profissionais, empresas e
cooperativas aí da sua região. Saudações a
todos, Nélio Botelho
MOVIMENTO UNIÃO BRASIL
CAMINHONEIRO
www.uniaobrasilcaminhoneiro.org.br (21) 2471-2202 / 3448-9090
Baseado no
grande volume de contatos recebidos das mais diversas regiões do
País e de todas as categorias de transportadores
rodoviários de cargas em relação ao assunto abaixo
e, em cumprimento aos compromissos que assumimos em manter a todos
informados e atualizados das ocorrências a respeito, comunicamos:
Na semana passada estivemos reunidos em
Brasília com o Sr. Ministro dos Transportes e um técnico
da ANTT, ocasião em que foi dada ciência àquelas
autoridades da gravidade da situação e do beco sem
saída em que se encontra a maioria do setor do transporte
rodoviário de cargas. Na oportunidade foram oficializadas e
esclarecidas todas as questões que culminaram com essa
situação. Ali expusemos e protocolamos a
relação das ações que necessariamente
terão de ser providenciadas, de imediato, pela ANTT:
- Revogação da Resolução nº 3056/09 de
12/03/09 e suas alterações;
- Revogação da Nota Técnica nº 02 de
05/03/11;
- Revogação da Resolução nº 3658/11;
- Cancelamento de todos os RNTRC realizados;
- Revisão de todos os Postos Credenciados para continuar
operando o RNTRC;
- Criação de serviço de conferência e
fiscalização permanente dos RNTRC realizados;
- Elaboração de novas regras e normas, rigorosamente de
acordo com as legislações pertinentes, em
substituição as Resoluções n os 3056/09 e
3658/11;
- Prorrogação da vigência da Lei nº 12619/12
por 365 dias.
Com relação às diversas dúvidas quanto ao
procedimento numa eventual manifestação no dia 25 de
julho informamos que, as autoridades contatadas entenderam a gravidade
da situação e demonstraram disposição de
tentar solucionar a emergência nos próximos dias. Caso
isso não ocorra até o dia 25 e, considerando as
sugestões da maioria dos companheiros que nos contataram,
estaremos orientando os procedimentos de participação em
uma próxima circular. Mantenha-se informado pelo site
www.uniaobrasilcaminhoneiro.org.br. Saudações a todos, Nélio Botelho
MOVIMENTO UNIÃO BRASIL
CAMINHONEIRO
www.uniaobrasilcaminhoneiro.org.br (21) 2471-2202 / 3448-9090
Clique no link
abaixo para obter o modelo do panfleto de convocação
para a participação na Manifestação
programada para o próximo dia 25 de julho, para ser impresso em
uma gráfica aí da sua cidade. O quadro reservado na parte
superior à direita é para ser impresso o nome da
Entidade, Empresa ou pessoa que estiver divulgando, bem como o telefone
e, caso queira, a palavra “Coordenador”. A quantidade a ser
impressa na gráfica fica a seu critério. Para aqueles
que, eventualmente, estejam desprovidos de verba para cobertura dos
custos junto à gráfica, basta nos enviar o
orçamento que estaremos providenciando o reembolso do valor.
Esses panfletos têm de ficar prontos imediatamente, e a sua
distribuição deverá ocorrer, sem perda de tempo,
em todas as rodovias, postos de gasolina, estacionamentos, garagens,
além de qualquer local onde existam caminhões. Estamos
à disposição para esclarecer quaisquer
dúvidas.
Saudações a todos, Nélio Botelho
MOVIMENTO UNIÃO BRASIL
CAMINHONEIRO
www.uniaobrasilcaminhoneiro.org.br (21) 2471-2202 / 3448-9090
2012 - MUBC - Movimento União Brasil Caminhoneiro - Rod.
Presidente Dutra, 555 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro / RJ
CEP: 21240-001 - Tel.: (21) 2471-2202 - Todos os direitos reservados.
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18-01-2013 
